| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS DE AGENTES POLÍTICOS QUE ESPECIFICA, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: “nulidade, a nomeação de cônjuges, parentes consangúineos ou afins, na linha | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARVANDO US SAL. ES OLIVEIRA. 200 - LARANÇÃO PALLISTA - SP FONE to PSIRICO. FAX 15) 3282-2250 - CA XA POSTAL NO CT. CE AS SOC CNPJ 4e5R 605 ICAO BE -Eemal pmnogiles recon pr | LEI Nº 2.471, DE 14 DE JUNHO DE 2005 contratação dc parentes consangúineos ou afins de agentes politicos que especifica, para cargos de Dispõe sobre a proibição da provimento em comissão e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Art. 1º Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, sob pena de “ascendente ou descendente, e, na linha colateral até o 3º grau inclusive, de | “ agentes politicos do Município de Laranjal Paulista, para provimento dos cargos | em comissão, de livre nomeação e exoncração, dos quadros dos Poderes ' Legislativo e Executivo do Municipio. Art. 2º No ato da nomeação aos cargos em comissão, será exigida, do futuro ocupante do cargo, declaração escrita de não incidência nas proibições desta Let, sob pena de responsabilidade penal, civil c administrativa em caso de omissão ou de informação talsa do declarante. Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de ROBKR GLINI PrefeltA cipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 60, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 14 de junho de MÉ Lo. dic oia om Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (60) Autores: Heitor Camann Junior. Marcelo Alessandro Contó. Reinaldo Uliana, Jacomo Roso Neto. Ivete Aparccida Migham. Antonio Rinaldo Martins. Camilo Vaz de Almeida. Mano Pinto c Roque Lazaro de Lara. | | | 1, 14 de junho de 2005. | | | CV |