| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL. |
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( PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0"*15)3283-83C0-FAX (0*"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 16500 000 CNPJ 46 534.606/0001-80 - e-mail emlcDlonine com.br — . mm —di mm — “LEI Nº 2.469, DE 24 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre permissão de Uso de Veículo Oficial. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permitir a título precário o Uso de Veiculo Oficial, Tipo - ÔNIBUS, Marca IVECO, Modelo CITYCLASS 60.13, Chassis 932C06190148313827, RENAVAM nº 416035, Ano/Mod. 2004, Patrimônio (a ser patrimoniado), a APAE - Associação de Pais €e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista, inscrita no CNPJ sob nº 67.363.358/0001-50, com sede a Rua Vitória Abud, nº 30 - Bairro Residencial Solar, nesta cidade, para ser utilizado exclusivamente para transporte escolar. 8 1º O veiculo deverá obrigatoriamente ser utilizado pela Entidade em sua àrea territorial, devendo ser conduzido por motorista credenciado e devidamente contratado pela Prefeitura Municipal. 8 2º A Cessionária compromete-se a manter o veiculo sob sua guarda e inteira responsabilidade, bem como sc obriga a contratar o Seguro Geral, com cobertura no caso de colisão, furto, roubo, incêndio, danos materiais c pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Secretaria Municipal da Educação desta Prefeitura, a partir de 26 de maio de 2005, até a data cfetiva e real devolução do veículo. 8 3º É expressamente vedado à Cessionária realizar quaisquer alterações na estrutura (chassis), na carroçaria ou na pintura original do bem cedido, exceto quando formalmente autorizada pela Cedentc, mediante solicitação plenamente justificada e documentada. 8 4º a qualquer tempo a Cedente poderá, por seus funcionários, promover a vistoria que julgar necessária do veiculo. Art. 2º À Permissão de Uso tcrá sua vigência até 30 de dezembro de 2008, podendo este prazo ser prorrogado e/ou alterado de comum acordo entre as parte, sendo que, a Cessionária compromete-se a devolver o bem objeto em bom estado de conservação € uso, a juízo da Cedente, no prazo previsto neste artigo. (01) (57) ' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 202 - LARANJAL PAULISTA - SP - FONE (0º*15)3283-83C0-FAX (C**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C& CNPJ 46 634 606/0001-8C - e-mail pmlpQdlonl ne. com br Parágrafo único. Durantc o prazo de vigência ou de suas prorrogações, correrão por conta exclusiva da Cessionária o licenciamento, despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como, quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que sc façam necessários. Art. 3º Poderá ocorrer à extinção da Permissão de Uso: a) Automaticamente, em virtude do perecimento do bem ou sua inadequação aos fins previstos, a critério da Cedente ou por decurso de prazo, sem a comunicação de renovação; b) Mediante revogação em virtude do descumprimento dos devcrcs; Art. 4º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. , 24 de maio de 2005. “UGLINI nicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura é alixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 57 e 58, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de mai 20065. di D= Bentdito Orlândo Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (58)