| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 20€ - LARANJAL PAULISTA - S? | FONE (0**15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 00% CNPJ 46 634 506/0991-80 - e-mail pmipBlonl ne.com or LEI Nº 2.468, DE 24 DE MAIO DE 2005 Autoriza a celebração de convênio com o SEBRAE e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio de parceria com o SEBRAE, para promover, através de mútua c ampla colaboração ações capazes de contribuir para valorização, desenvolvimento e aprimoramento das micro e pequenas empresas, nos seus aspcctos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a politica nacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhona do seu resultado. Art. 2º Para a consecução dos objetivos do presente convênio fica, a Prefeitura Municipal autorizada a promover as ações necessánas para o sucesso do convênio, assim como a cessão de funcionários para a referida implantação. Art. 3º Para a cessão, os funcionários deverão ter ingressado na Prefeitura através de concurso público ou processo seletivo. Art. 4º A frequência dos funcionários deverá ser encaminhada até o dia 30, (tnnta), de cada mês ao Departamento de Pessoal da municipalidade constatando as ocorrências do periodo. 8 1º A Municipalidade não se responsabilizará por eventuais horas extras trabalhadas pelos funcionarios durante a vigência da cessão Art. 5º As despesas decorrentes da exccução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, c a minuta do Termo de Compromisso anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei. Prefeitura do Municipio de L: le maio de 2005. de 2005. Bentdito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (96)