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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2468/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 20€ - LARANJAL PAULISTA - S?
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CNPJ 46 634 506/0991-80 - e-mail pmipBlonl ne.com or
LEI Nº 2.468, DE 24 DE MAIO DE 2005
Autoriza a celebração de convênio com o
SEBRAE e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio de parceria
com o SEBRAE, para promover, através de mútua c ampla colaboração ações capazes
de contribuir para valorização, desenvolvimento e aprimoramento das micro e pequenas
empresas, nos seus aspcctos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos
humanos, segundo a politica nacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu
fortalecimento e a melhona do seu resultado.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do presente convênio fica, a Prefeitura
Municipal autorizada a promover as ações necessánas para o sucesso do convênio,
assim como a cessão de funcionários para a referida implantação.
Art. 3º Para a cessão, os funcionários deverão ter ingressado na Prefeitura
através de concurso público ou processo seletivo.
Art. 4º A frequência dos funcionários deverá ser encaminhada até o dia 30,
(tnnta), de cada mês ao Departamento de Pessoal da municipalidade constatando as
ocorrências do periodo.
8 1º A Municipalidade não se responsabilizará por eventuais horas extras
trabalhadas pelos funcionarios durante a vigência da cessão
Art. 5º As despesas decorrentes da exccução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, c a minuta do Termo de Compromisso anexo, passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Prefeitura do Municipio de L: le maio de 2005.
de 2005.
Bentdito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (96)

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