| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-83C0-FAX (0º"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07: CEP 18500 00C CNPJ 46 634 605/0001-20 - e-mail pmilp&lonl.ne com.cr LEI Nº 2.467, DE 24 DE MAIO DE 2005 | Dispõe sobre abertura de Crédito | Adicional Especial c inclui na LEI de ' DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para O exercício de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 476.906,50 (Quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos ce seis reais e cinquenta centavos], destinados a execução dc Sistema de Esgotamento Sanitário, observados a classificação institucional, funcional e programática a seguir: 102 02 ÓRGÃO EXECUTIVO ' 021 14 | FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - F.M.S. | | 10. 512. 0037. 1.015000 Obras de Sistema de Esgotamento | | 1 | | 4.4.90.51.00 "| Obras Instalações 475.906,50 | Art. 2º Fica incluído na Ici de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2005, o disposto no art. 1º. Art. 3º O referido Crédito Adicional Especial será coberto com recursos a . que se refere à alinea “a”, 8 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos c vinte mil reais) «e alinca “c” da referida Lei, no valor de R$ 255.906,50 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos), conforme classificação institucional, funcional e programaática a seguir: 02 *, ÓRGÃO EXECUTIVO | 2] E 0211 | DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | | 04.122.0004.2.005.000 Manut. dos Serviços , Administração n 13190. 90.00 - 33 Aplicações Diretas | 140.000,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 15500.060 CNPJ 46 534 506/0001-80 - e-mail pmipQlonhine com.br | 02 [ORGÃO EXECUTIVO j | ' 0217 |! Divisão de Serviços Municipais 15.452.0025.2.030000 Conserv. de Ruas e s e Avenidas | | | 3 190.00 — 224 Aplicações Diretas “50.000,00 | AS. 452.0029.2.03 1000 “Serviços de Limpeza Pú Pública — 3 00 -236 Aplicações Diretas ; 65.906,50 | : E : TOTAL . o 288.906,50 Art. 4º Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 54 e 55, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de m Be edito | Orlari Ghiraldi Assessor de Expediente (02)