| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO CAMINHO DOS TROPEIROS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46 834 606/0001-80 - e-ma'! pmipBlonine com br ] — -—— ——. ———— =—— — -— —..- — “LEI Nº 2.466, DE 24 DE MAIO DE 2005 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO CAMINHO DOS TROPEIROS Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art 1º Fica o Poder Exccutivo municipal autorizado a promover a participação do Municipio de Laranjal Paulista, integrando pessoa juridica constituida como Consórcio Intermunicipal Circuito Caminho dos Tropeiros, criado por Municipios do Estado de São Paulo. Art. 2º O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as seguintes finalidades: | - Representar o conjunto dos Municipios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; H - Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municipios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; HI —- Planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito Caminho dos Tropeiros; IV -— Prestar aos Municipios consorciados serviços de organização «< divulgação de eventos c atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito Caminho dos Tropeiros, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; Art. 3º Poderá o Poder Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada, na forma prevista na Lei Orgânica do Municipio de Laranjal Paulista mediante autorização especifica do Poder Legislativo. Art. 4º O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. Art. 5º O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. (01) (52) ! FONE (0*"15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18530 20€ | han, —— = 1 —eem + — —em + — —— .— — = . .— + .— N | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 230 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º* 15)3283-830C-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C0 CNPJ 46 634 605/0001-8C - e-mail pmipgBlonl ne com or e — ee .— —— Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com recursos provenientes da abertura de crédito adicional especial, mediante autorização do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas se necessário, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nossa Janco, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo e nas leis orçamentárias de exercicios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de 24 de maio de 2005. ROBE UGLINI Prefeitôi Mbnicipal A Publicada na Secretaria da Prefeitura € afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 52 e 53, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de mg (Es ct Benédito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (53)