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norma nº 2466/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO CAMINHO DOS TROPEIROS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
CNPJ 46 834 606/0001-80 - e-ma'! pmipBlonine com br
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“LEI Nº 2.466, DE 24 DE MAIO DE 2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista a participar do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO
CAMINHO DOS TROPEIROS
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art 1º Fica o Poder Exccutivo municipal autorizado a promover a
participação do Municipio de Laranjal Paulista, integrando pessoa juridica
constituida como Consórcio Intermunicipal Circuito Caminho dos Tropeiros,
criado por Municipios do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as
seguintes finalidades:
| - Representar o conjunto dos Municipios que o integram, em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer
esfera de governo, ou privadas;
H - Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municipios
consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de
Prefeitos;
HI —- Planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas
relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal Circuito Caminho dos
Tropeiros;
IV -— Prestar aos Municipios consorciados serviços de organização «<
divulgação de eventos c atividades do Consórcio Intermunicipal Circuito
Caminho dos Tropeiros, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe;
Art. 3º Poderá o Poder Executivo disponibilizar bens municipais, que se
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da
pessoa jurídica a ser criada, na forma prevista na Lei Orgânica do Municipio de
Laranjal Paulista mediante autorização especifica do Poder Legislativo.
Art. 4º O Município poderá ceder os servidores públicos que forem
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a
origem.
Art. 5º O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial,
deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
(01) (52)
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FONE (0*"15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18530 20€ |
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 230 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0º* 15)3283-830C-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 0C0
CNPJ 46 634 605/0001-8C - e-mail pmipgBlonl ne com or
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas com
recursos provenientes da abertura de crédito adicional especial, mediante
autorização do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas se necessário,
devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a
mesma finalidade.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se
em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nossa Janco, o valor
correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput”
deste artigo e nas leis orçamentárias de exercicios futuros, obedecido o plano de
desembolso mensal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de 24 de maio de 2005.
ROBE UGLINI
Prefeitôi Mbnicipal
A
Publicada na Secretaria da Prefeitura € afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 52 e 53, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 24 de mg (Es
ct
Benédito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (53)

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