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norma nº 2730/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2009
Date 2009-10-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS.
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LEI Nº 2.730, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
LARANJAL PAULISTA a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado 
de São Paulo, recursos financeiros, procedente do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Esporte, Lazer e Turismo dentro do Programa FAZENDO À DIFERENÇA, o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III-Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionado no artigo anterior destinar￾se-ão a implantação de núcleo do projeto esportivo intitulado Esporte Social no 
Município de Laranjal Paulista/SP. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 14 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 
105, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(001) (105)

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