| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DA CEFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 207 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 060 CNPJ 45634.605/0001-8º - e-ma:l pmipDlonl ne com br - — es eee em — + ——————— - = LEI Nº 2.465, DE 24 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre o Municipio é o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de cooperação Técnica para Fiscalização da CEFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI Art. 1º Fica autorizado a Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Laranjal Paulista c o DNPM- Departamento Nacional de Produção Mineral, para a fiscalização da Compensação Financeira pcla Exploração de Recursos Minerais - CEFEM. Art. 2º A Minuta do Termo de Convênio em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 3º As despesas oriundas com a execução da presente Lei serão cobertas por dotações existentes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação c afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fis. 51, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2005. Bencíáito Orlandi Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (51) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 209 - LARANJAL PAULISTA - SP " FONE (0º:15)3283-830C-FAX (0º"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502 006 CNPJ 46 634 526/0071-80 - e-mail pmipBlonkine.com br MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO DNPM E MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA Termo de Convênio nº/ CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. Pelo presente instrumento o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - : DNPM, Autarquia Federal vinculada ao Ministério de Minas c Encrgia, inscrito no ; CNPJ/MF sob nº 00.381.056/0001-33, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra - 01, Bloco B, Brasilia - DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Sr. MIGUEL | ANTONIO CEDRAZ NERY, brasileiro, residente e domiciliado à SQSW - Quadra 304 - Bloco E, apt” 405 - Sudoeste, Brasilia - DF, portador do RG. Nº 1.359.478-SSP-BA, e CPF nº 133.661.065-49, c o MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, no Estado de, com sede administrativa na Praça Armando Salles Oliveira, 200 - Laranjal Paulista - CEP 18500-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.634.606/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto Fuglini, brasileiro, casado, portador do RG: nº 5.890.583 sspsp e do CPF 523.052.018-34, doravante denominados DNPM e MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio de Cooperação Técnica, sujeitando a sua execução às normas da Lei nº 8.666/93, no que coubcr, c da IN STN nº 1/97, na forma das seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Promover, no Municipio de LARANJAL PAULISTA, a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mincrais, doravante denominada CFEM, prevista no art 20, 8 1ºda Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, de acordo com o disposto no inciso XI de seu artigo 23, c de conformidade ainda, com as Leis Federais nº 7.990/89,8.001/90 e 9.993/2000, Decreto nº 01, de 11/01/91 e Portana DNPM nº 06, de 06/06/92. CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO Caberã ao DNPM, através do seu 2º Distrito c ao MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, a cxecução do objeto do presente convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES ajCaberá ao DNPM: (A ' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | == PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 209 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º*15)3283-83C0-FAX (0*"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520.000 CNPJ 45634 505/0001-80 - e-ma'l pmlpBlonl ne com br 1. Coordenar as atividades de fiscalização do pagamento da CFEM de todas as atividades de extração mineral, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais; 2. Colocar à disposição do Municipio informações relativas às empresas atuantes e suas respectivas produções minerais; 3. Promover a distribuição dos formulários de recolhimento da CFEM, bem como orientações € informações aos mineradores sobre o pagamento da mesma; 4. Fornecer apoio lopistico ao Municipio, quando da necessidade de esclarecimentos das normas atinentes à maténia. b)jCaberáã ao Municipio: 1. Fiscalizar, em conjunto com o DNPM, o pagamento da CFEM de todas as atividades de extração mineral desenvolvidas no seu respectivo território, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais; 2. Cadastrar as atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais realizados no MUNICIPIO, mantendo o acompanhamento da produção mincral atraves de seus controles; 3. Promover a distnbuição de formulários de recolhimento da CFEM, bem como orientações c informações aos mineradores sobre o pagamento da mesma; 4. Comunicar ao DNPM as irregularidades porventura encontradas na arrecadação da CFEM, bem como a constatação de lavras clandestinas desenvolvidas no território do Municipio convenente; 3. Promover o treinamento de pessoal referente as técnicas de fiscalizações contábeis e sempre que necessario designar profissionais habilitados que representarão o Municipio junto ao DNPM, 6. Implementar, em conjunto com o DNPM, as ações para a legalização das atividades minerárias, orientando os envolvidos, em total observância à legislação mineral em vigor, resguardadas as competências legais dos convenentes. CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes da ação conjunta de que trata o presente Convênio, serão de responsabilidade de cada convencente, não envolvendo transferência de recursos. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO O DNPM providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Convênio, em extrato, no Diário Oficial da União, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93. Ram > PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46 634 605/0001-80 - e-mal pmipBlonhne com br CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLÁUSULA SETIMA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser alterado, através de Termo Aditivo, ou rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, ou pela supcrveniência de norma legal que o torne material ou formalmente inexequivel, podendo, ainda, ser denunciado pelos convenentes, mediante comunicação escrita com antecedência minima de 90fnoventa) dias, não havendo, em nenhuma hipótese, indenização a favor de qualquer das partes. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO As partes elegem, neste ato, o Foro da cidade dc (local da sede do Distrito/DNPM), para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, com renúncia a qualquer outro. E por estarem assim acordes, as partes firmam cste instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas, adiante assinadas, em 04 (quatro) vias dc igual teor e forma, para um so efeito legal. Brasilia - DF, de. — de 200 DR. MIGURLANTONIO CEDRAZ NERY Diretor-Geral do Departams anal de Produção Mineral TESTEMUNHAS: Nome c qualificação Nome e qualificação FONE (0º 15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 27-CEP 18500 SC |