| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 26 DE ABRIL DE 2005. |
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É | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 220 - LARANJAL PAULISTA - SP . So | FONE (2º 15)3283-83C0-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 T00 CNPJ 45 634 505/0001-8º - e-mail pmipDlonlne.cem br |- —52D0D020]002T LODDAH-— — — —- “ LEINº 2.464, DE 24 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de | a | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | . . a , , a .. , 1 minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. Ficam revogados os incisos VIl e VHI do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005. Art. 2º. Os incisos I, II, e HI do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005 passam a ter a seguinte redação: “I - Recursos de repasses de convênios e contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; II - Doações de entidades públicas e privadas que desejem ser parceiras nos projetos e programas desenvolvidos; II - Dotações eventualmente consignadas no orçamento do município, respeitadas as limitações de ordem fiscal do municipio, não implementando esta lei obrigatoriedade de aporte minimo de recursos, além daqueles necessários para finalização dos projetos em andamento”. Art. 3º. Ficam revogados os incisos IV a XIII do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 dc abril de 2005. Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista, de caráter deliberativo e consultivo, o qual exercerá suas funções sem auferir qualquer espécie de remuneração, e será composto por (13) treze membros, da seguinte forma”: (01) (48) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista a | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP “* FONE (0º'15)3283-2300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 OCO CNP) 48 634 806/0091-80 - ema! pmlpBlonine cem br “ Art. 5º. Os incisos | II, e Il do Art. 4º da Leci Municipal nº 2.459, de 26 de — abril de 2005 passam a ter a seguinte redação: “I - O Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho; | II - 7 (sete) Secretários Municipais, representando o Poder Executivo, a serem indicados pelo Prefeito Municipal; II - 7 (sete) Vereadores, representando o Poder Legislativo Municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal”. Art. 6º. 05 88 2º e 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005, passam a ter a seguinte redação: “8 2º. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 6 (seis) de seus membros. 8 3º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes no minimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.” Art. 7º. Ficam revogados o 88 4º e 5º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005. Art. 8º. Os incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005 passam a ter a seguinte redação: “I — Propor e fazer executar a política de desenvolvimento econômico e social do municipio, em conformidade com o PPA e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Plano Diretor; HI - Analisar e enquadrar os projetos e programas apresentados pelos diversos segmentos da sociedade.” Art. 9º, Fica incluido o Parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “a (02) (49) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista : PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0º"15)3283-3300-FAX (0""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 SC0Q CNPJ 46.634 606/0001-80 - e-mail pmilpDIonine com br “Parágrafo único. O Conselho se absterá a destinar recursos já | depositados no Fundo, não podendo deliberar acerca de projetos para os quais já não existam recursos disponibilizados”. Art. 10. O Art. 11 da Lei Municipal nº 2.459, 26 de abril de 2005 passa a | tcr a seguinte redação: “Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Art. 11. Fica revogado o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.459, de 26 de abril de 2005. Art. 12. Issta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ulista, 24 de maio de 2005. ROBERT Prefeito Prefeitura do Municipio de ir pb TSLINI icipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 48, 49 e 50, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 dc CRT A A Ca. TT . 1 Benedito Orlandó Ghiraldi Assessor de Expediente (03) (50)