| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE RECIPIENTES CONTENDO PRODUTOS COMESTÍVEIS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS QUE VENDEM LANCHES, SALGADINHOS, ETC, NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.00€ | CNPJ 45.634 806/0001-80 - e-ma.! pmiplonine.ccm br LEI Nº 2.462, DE 24 DE MAIO DE 2005 Disciplina o uso de recipientes contendo produtos comestíveis nos estabelecimentos c nas instalações removiveis que vendem lanches, salgadinhos, etc, no Município. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º. E proibida a utilização de tubos flexiveis ou qualquer outro recipiente de uso coletivo para servir catchups, mostardas, maionese e molhos condimentados em todos os estabelecimentos c em instalações removiveis (trailers, carrinhos, ctc.) que vendem lanches no Municipio de Laranjal Paulista. Art. 2º. Os ingredientes citados no artigo anterior deverão ser servidos em embalagens individuais e descartáveis. 8 1º. Em conformidade com o Código do Consumidor, as embalagens deverão estampar com nitidez os ingredientes utilizados, a data de fabricação e a data de vencimento para consumo. 8 2º. Os estabelecimentos deverão fazer constar escritos em placas de fácil leitura os seguintes dizeres: “este estabelecimento estã obrigado a servir catchup, mostarda, maionese e outros condimentos em embalagens descartáveis”. Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará em aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) dobrando-se o valor em caso de reincidência. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária propna, suplementada se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 46, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de maio de 2005. (o Ben ÁS Dando Ghiratdi Assessor de Expediente (02) (46)