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norma nº 2462/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaDISCIPLINA O USO DE RECIPIENTES CONTENDO PRODUTOS COMESTÍVEIS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS QUE VENDEM LANCHES, SALGADINHOS, ETC, NO MUNICÍPIO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.00€ |
CNPJ 45.634 806/0001-80 - e-ma.! pmiplonine.ccm br
LEI Nº 2.462, DE 24 DE MAIO DE 2005
Disciplina o uso de recipientes contendo
produtos comestíveis nos estabelecimentos c nas
instalações removiveis que vendem lanches,
salgadinhos, etc, no Município.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º. E proibida a utilização de tubos flexiveis ou qualquer outro recipiente
de uso coletivo para servir catchups, mostardas, maionese e molhos condimentados em
todos os estabelecimentos c em instalações removiveis (trailers, carrinhos, ctc.) que
vendem lanches no Municipio de Laranjal Paulista.
Art. 2º. Os ingredientes citados no artigo anterior deverão ser servidos em
embalagens individuais e descartáveis.
8 1º. Em conformidade com o Código do Consumidor, as embalagens deverão
estampar com nitidez os ingredientes utilizados, a data de fabricação e a data de
vencimento para consumo.
8 2º. Os estabelecimentos deverão fazer constar escritos em placas de fácil
leitura os seguintes dizeres: “este estabelecimento estã obrigado a servir catchup,
mostarda, maionese e outros condimentos em embalagens descartáveis”.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará em aplicação de
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária propna, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 46, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 24 de maio
de 2005. (o
Ben ÁS Dando Ghiratdi
Assessor de Expediente
(02) (46)

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