| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NA CIDADE DE LARANJAL PAULISTA. |
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| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA se e | FONE (0º 15)3283-8300-FAX (27*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 CNPJ 46 534 606/0001-80 - e-mail pmipBlonine.cem br — . —eem 1 — — ne tm — don O — - pa e —s = O — LEI Nº 2.461, DE 26 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre | as normas de atendimento bancário na cidade de Laranjal Paulista tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Cámara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO ec PROMULGO à presente Lt: Art. 1º. rica deicrminada à ubrigatoricdade das instituições bancárias instaladas na cidade de Laranjal Paulista, criarem o sistema de senhas para controle du tempo de espera em fiia para atendimento de scus clientes. Art. 2º. O tempo máximo de espera não devera ser superior a 15 (quinzc) minutos em dias uteis normais, e a 30 (trinta) minutos em dias que antecedem teriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles. Parágrafo único. A comprovação do tempo disposto pelo caput deste artigo, devera ser feita através da expedição do bilhete de senha de atendimento, contendo a identificação da instituição bancária ce da agência, o horário da centrada do cliente e/ou usuario en: lila para atendimento, c a chancela do caixa certúficando o início do horário de atendimento. Art. 3º. O não cutupriinento do dispostu nos artigos 1º e 2º implicará em multas no valor de 100 (cem) UFESPS (Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo) no primeiro mês c dobrando na reincidencia o valor do mes anterior, € assim sucessivamente.” Art. 4º. A fiscalização será feita pelo próprio usuário, c no caso de descumprimento do disposto no artigo |º e 2º, a aplicação e recebimento da multa, mediante solicitação do usuário, cabera ao setor de fiscalização da Preleriura Municipal de Laranjal Paulista. Art. 5º. As Instituições bancárias instaladas no Municipio de Laranjal Paulista terão 90 (noventa) dias para se adaptarem a referida Lei. Art. 6º. Às despcsas decorrentes com a cxccução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. (o) (44) | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Sou | CNPJ 46.634 605/0001-20 - e-mail gmizDlonl ne com br cmi = > + = — Art. 7º. sta lei entrara em vigor na data de sua a public ação, revogadas as disposições cin contrário. | dial Prefeitura do Município de Lar Anal » NA 4 q ok + GLINI Prefeito) Publicada na Secretaria da Pretcitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data, Encadernada sob fis. 44 e 45, no Volume de Leis nº 24, Luranjal Paulista, Z de “ 2005. Bs Ortantão Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (45)