br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2461/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NA CIDADE DE LARANJAL PAULISTA.
native_id1154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA se e
| FONE (0º 15)3283-8300-FAX (27*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000
CNPJ 46 534 606/0001-80 - e-mail pmipBlonine.cem br
— .
—eem 1 —
— ne tm —
don O —
- pa e
—s = O —
LEI Nº 2.461, DE 26 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre | as normas de
atendimento bancário na cidade de Laranjal
Paulista
tu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais, faço saber que a Cámara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO ec PROMULGO à presente Lt:
Art. 1º. rica deicrminada à ubrigatoricdade das instituições bancárias
instaladas na cidade de Laranjal Paulista, criarem o sistema de senhas para
controle du tempo de espera em fiia para atendimento de scus clientes.
Art. 2º. O tempo máximo de espera não devera ser superior a 15 (quinzc)
minutos em dias uteis normais, e a 30 (trinta) minutos em dias que antecedem
teriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.
Parágrafo único. A comprovação do tempo disposto pelo caput deste
artigo, devera ser feita através da expedição do bilhete de senha de atendimento,
contendo a identificação da instituição bancária ce da agência, o horário da
centrada do cliente e/ou usuario en: lila para atendimento, c a chancela do caixa
certúficando o início do horário de atendimento.
Art. 3º. O não cutupriinento do dispostu nos artigos 1º e 2º implicará em
multas no valor de 100 (cem) UFESPS (Unidades Fiscais do Estado de Sao
Paulo) no primeiro mês c dobrando na reincidencia o valor do mes anterior, €
assim sucessivamente.”
Art. 4º. A fiscalização será feita pelo próprio usuário, c no caso de
descumprimento do disposto no artigo |º e 2º, a aplicação e recebimento da
multa, mediante solicitação do usuário, cabera ao setor de fiscalização da
Preleriura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 5º. As Instituições bancárias instaladas no Municipio de Laranjal
Paulista terão 90 (noventa) dias para se adaptarem a referida Lei.
Art. 6º. Às despcsas decorrentes com a cxccução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
(o) (44)
| PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Sou
| CNPJ 46.634 605/0001-20 - e-mail gmizDlonl ne com br
cmi = > + = —
Art. 7º. sta lei entrara em vigor na data de sua a public ação, revogadas as
disposições cin contrário. |
dial
Prefeitura do Município de Lar Anal
» NA 4 q
ok + GLINI
Prefeito)
Publicada na Secretaria da Pretcitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data, Encadernada sob fis. 44 e 45, no Volume de Leis nº 24, Luranjal
Paulista, Z de “ 2005.
Bs Ortantão Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (45)

open original →