| Tipo | Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 2459 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO UNIÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA |
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. D;ALMA SAMPAIO. 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL. 25
CEP 18 SGC-300 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES :'5: 3283-6622 - (15, 3283-1047 - FAX 115) 3233.1967
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Art. 1º. Fica instituído o Fundo União Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Social de Laranjal Paulista. destinado à aplicação de recursos voltados ao
desenvolvimento econômico e social do municipio de Laranjal Paulista, mediante a
execução de políticas, programas e projetos gerados no âmbito do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista.
LEI Nº 2.459 de 26 de abril de 2005
Dispõe sobre a criação do Fundo União Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista, e
dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber
que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do & 7º, do
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei: |
SEÇÃO |
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SEÇÃO Il
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º. O Fundo praticará as seguintes modalidades de investimentos:
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| — Projetos de implantação de infra-estrutura viária. energética, hidrica e de |
saneamento. visando à atração de indústrias ao Distrito Industrial de Laranjal Paulista:
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1! — Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno portes, através da
criação de centros de apoio a atividades e pólos dinâmicos que estimulem a geração
| de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;
tll — Treinamento e capacitação dos micros e pequenos empresários no sentido
- de aprimorar suas aptidões. oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo
— produtivo:
IV - Inversões em máquinas. equipamentos e bens de caráter permanente a
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| DOS OBJETIVOS GERAIS
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| Serem alocados em entidades locais de reconhecida utilidade pública. na àrea da
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA |
PALÁCIO DOS TROPEIROS |
PRAÇA DR. DJAI. “14 SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACC! - CAIXA POSTAL 25
CEP 18 5C0-2) LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (151 3283-6622 - 115) 3283-1041 - FAX 115; 3283-1562
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CNPJ DZ 77 SIS ICI A
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saúde. cultura. esportes, lazer e outras áreas de interesse público e social, desde que
com amplo acesso à população,
IV — Disponibilização de locais públicos para o atendimento das demandas
econômicas e sociais, tais como: parques de eventos, centros culturais, de lazer e de
treinamento, oficinas, entrepostos, e outros de interesse público e social;
V — Projetos voltados à preservação do meio ambiente:
VI —- Outros projetos e programas voltados ao desenvolvimento econômico e
social do municipio.
Vil —- Toda movimentação de numerários do Fundo será feita junto a conta
especial aberta em um dos bancos oficiais, para receber depósitos, tendo os recursos
destinados para tão somente a finalidade exarada no art. 1º desta Lei.
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| Vil —- O Saque contra a conta bancaria do Fundo somente se dará contra
| assinatura autorizada pelo Prefeito Municipal e por membro indicado pelo Presidente
| da Câmara.
Parágrafo unico. Os recursos do Fundo não se prestarão à concessão de crédito
e financiamento de pessoas jurídicas ou físicas, bem como não serão utilizados para a
prestação de garantias, avaíis ou cauções relativas às atividades privadas.
SEÇÃO Ill
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo:
| - Dotação consignada no orçamento do municipio;
de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de
fomento:
Ill — Doações de entidades públicas e privadas que desejem ser parceiras nos
projetos e programas desenvolvidos.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
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| || - Recursos de repasses de convênios e contratos celebrados com organismos
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR DJALMA SAMPAIO, 409 - VILA CAMPAÇCEC, - CAIXA POSTAL 25
CEP 18 500-02% . | ARANJAL PAULISTA - ESTADO DE. SÃO PAULO
FONES (15 2283-6622 - (15) 3283-1041 - FAX 115) 3283-1962
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Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de
Laranjal Paulista, de caráter deliberativo e consultivo, qual exercerá a administração.
não remunerada. do Fundo, e será composto por (16) quinze membros representando
os seguintes segmentos:
| - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o
Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho, e mais um membro por ele
indicado;
| — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um deles o
Presidente da Câmara Municipal, e mais um Vereador por ele indicado;
— 1 (um) representante da OAB;
IV — 1 (um) representante do CREA:
V-— 1 (um) representante das entidades de comércio;
VI — 1 (um) representante das entidades da indústria;
VI -1 (um) representante das cooperativas;
VIH — 1 (um) representante dos estabelecimentos de saúde,
IX — 1 (um) representante dos clubes esportivos e associações de lazer:
X — 1 (um) representante das entidades culturais:
XI — 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores;
XI! — 1 (um) representante das entidades de assistência social.
XI — 1 (um) representante dos bancos oficiais (públicos) sediados no município.
$ 1º. Na ausência ou impedimento do Prefeito Municipal serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da
Câmara dos Vereadores.
$ 2º. Os representantes dos órgãos e entidades serão livremente indicados
dentre seus integrantes ou associados. e empossados pelo Presidente do Conselho,
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Vil — 1 (um) representante dos produtores rurais:
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| publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) dias.
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PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJAL'.:A SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACC! - CAIXA POSTAL 25
CEP 18500-727). LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
FONES (15: 3283-6622 - (15) 2282-1041 - FAX :15; 3283-1962
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8 3º. O mandato dos representantes dos órgãos e entidades a que se refere o
parágrafo antericr será de 2 (dois) anos, sendo possivel uma recondução por igual
período.
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 1/3
(um terço) de seus membros.
$ 5º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos,
presentes no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao
Presidente. se for o caso, o voto de qualidade.
8 4º O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
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Art. 5º Cabe ao Conselho:
municipio:
|! — Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
Hl — Analisar e enquadrar os projetos e programas apresentados pelos diversos
segmentos da sociedade;
| — Propor e fazer executar a politica de desenvolvimento econômico e social do
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IV — Acompanhar e avaliar os projetos e programas implantados e em execução;
V — Avaliar os resultados obtidos:
VI — Fiscalizar a correta aplicação dos recursos;
VIl — Etaborar seu Regimento Interno;
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| VIH — Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como
| fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos.
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Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho:
| — Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e
consignando os votos dos conselheiros presentes;
|] —- Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
HW — Fixar a pauta dos trabalhos:
IV — Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que
dependam de decisão do Conselho;
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' CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
V — Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo
a votação dos presentes para a decisão:
VI — Emittr voto de qualidade, se necessário;
VII — Proclamar o resultado das votações;
Vil — Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as
resoluções respectivas,
IX — Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do
Conselho com os objetivos da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Laranjal Paulista;
X — Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juizo
e fora dele;
XI — Assinar as correspondências do Conselho, bem como as atas das reuniões
e autenticar os livros respectivos.
SEÇÃO V
DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ar. 7º. Fundo terá conta corrente especifica para movimentação dos seus
recursos, e contabilidade própria, que registrará todos os atos e fatos a ele referentes,
emitindo balancetes mensais e balanços anuais, os quais serão submetidos à
apreciação do Conselho, e uma vez aprovados, serão objeto de publicação.
SEÇÃO VI
DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 8º O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social de Laranja! Paulista, com antecedência minima de 90 (noventa) dias, poderá
decretar. por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas
atividades.
8 1º Se houver projetos em estudos, estes serão interrompidos porém, se já
contratados e que dependam de liberação de recursos para suas implementação, o
Fundo subsistirá até satisfazer todos os compromissos assumidos.
$ 2º. O saldo apurado na conta corrente do Fundo terá sua destinação decidida
pelo Conselho.
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PRAÇA DR. DJALIA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CAIXA POSTAL 25
CEP 18 500-G0C - LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
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SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será empossado |
assim que seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta Lei.
An. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Ar. 11. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário por Decreto, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 26 de abril de 2005.
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HEITOR CAMARIN JUNIOR
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| Presidente da Câmara