| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DAS TAXAS DE EXUMAÇÃO PARA FAMÍLIAS CARENTES. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANsAL PAULISTA - SP FONE (2º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº S7-CEP *8500 SO CNPJ 46 634 605/0001-80 - e-mail cmivúdlonine com br LEI Nº 2. 456, DE 12 DE ABRIL I DE 2005 Dispõe sobre ISENÇÃO das TAXAS de EXUMACÃO para familias carentes. u, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de mcu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam isentas do recolhimento da taxa de exumação, as famílias que forem consideradas carentes, nos termos da presente Lei. Arm. 2º. Entende-se por familia carente, para fins da presente Lei: | - Aquela que não possuir nenhum tipo de renda familiar; 1 - Aquela que possuir renda familiar menor ou igual a um salário minimo vigente. Parágrafo único. A renda familiar é a soma de todas as rendas percebidas pelas . pessoas que a integram. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pcla verificação das condições exigidas pela presente Lei para fins de reconhecimento e enquadramento do interessado como familia carênte. Art. 4º. Para obter a isenção concedida pela presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento na Prefeitura, dirigido ao Chefe do Poder Executivo e instruído dos seguintes documentos: | - Levantamento sócio-econômico da familia, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com a declaração de que sc trata de família considerada carente, nos termos da presente Lei; li - Comprovante de residência. Art. o. Esta Lei entrara em Vigor na data de sua puoticação c afixação no átrio Publicada na Secretaria da Prefeitura É afixada por cdital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 34, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 12 de abril de 2005. o Benedito Órlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (34)