| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, UMA TORRE DE TRANSMISSÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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LEI Nº 2.731, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargo, uma torre de transmissão para a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. Eu, HEITOR CAMARIN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, SP, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação com encargo, uma torre de transmissão, de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e CILNET COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., a ser instalada no Bairro Morro Alto, em imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, SP, objeto da matrícula 4790 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, SP. Art. 2º - A doação tem por objetivo a instalação de transmissores para possibilitar a retransmissão dos sinais de televisão e sinal de Internet, via rádio. Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a ceder, sem ônus, mediante concessão de uso da torre de transmissão e recepção para a empresa CILNET – COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., ante a doação constante do art. 1º. Art. 4º - A concessão de uso é pelo período de 99 (noventa e nove) anos e formalizada por contrato, estabelecendo-se os direitos e obrigações de cada parte. Art. 5º - A manutenção e conservação da torre será obrigação da empresa CILNET COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 106, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (001) (106) TERMO DE CONTRATO DE CESSÃO Pelo presente TERMO de CONTRATO DE CESSÃO, celebrado entre a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, com sede na Praça Armando de Salles Oliveira, nº 200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HEITOR CAMARIN JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 11.447.782-6-SSP/SP e do CPF/MF nº 062.763.818-02, residente e domiciliado no Largo São João, nº 166, nesta cidade, ora denominado MUNICÍPIO e de outro lado a Empresa CILNET – Comunicação e Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.127.856/0001-83 e Inscrição Estadual nº 265.086.221.117, estabelecida na Rua Tietê, nº 400, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de Cerquilho/SP, neste ato representado por Israel de Arruda Neto, brasileiro, casado, portador do RG. nº 29.223.128-3- SSP/SP e do CPF/MF nº 202.524.758-36, residente na Rua Urbano R. Araújo, nº 134, 15º andar, apto.153, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si, como justo e acertados, pelas cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA Da Finalidade O MUNICÍPIO resolve, com base no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista e Lei Municipal nº 2.731 de 23 de outubro de 2009, permitir o uso de torre de transmissão de sinais de televisão e de concessão com a Internet, instalada em imóvel de sua propriedade, na zona rural, Bairro Morro Alto, objeto da matrícula nº 4.790, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos. CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigações do Município 1. Executar os serviços de terraplanagem necessários a instalação da torre; 2. Disponibilizar para a CILNET, a torre de transmissão; 3. Colocar no local transmissores para captação de sinais de televisão; 4. Efetuar a manutenção, dos transmissores; 5. Cercar ou murar o local. CLAUSULA TERCEIRA Das Obrigações da Cessionária 1- Instalar no local, de forma gratuita, uma torre de transmissão – com altura de 42 metros, com as especificações técnicas necessárias, inclusive projeto aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista: 2- Garantir três pontos de conexão de acesso à internet, com velocidade, 300 “K” cada ponto, e toda a infra-estrutura necessária para a conexão (antena, receptor, etc.), para a utilização, de forma gratuita pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, SP, na Secretaria da Educação e na Secretaria da Saúde; 3- Efetuar a conservação e manutenção da torre; 4- Efetuar a limpeza e conservação no espaço da edificação da torre. CLAUSULA QUARTA Do Foro As partes elegem o foro da Comarca de Laranjal Paulista para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta concessão, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLAUSULA QUINTA Da Utilização O uso da torre de transmissão é exclusivo da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e da Fasternet. E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para a mesma finalidade, uma para cada parte. Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. HEITOR CAMARIN JÚNIOR Prefeito Municipal CILNET COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. Israel Arruda Neto