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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2455/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaINSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL.
native_id1160

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (2º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 1850€ SS0 .
| CNPJ 46 634 505/0071-80 - e-mail pmipílenine com sr
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LEI Nº 2.455, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Institui o SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR
nas Escolas de Educação Infantil, Iinsino
Médio e Fundamental.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições dc meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço Social Escolar em todas as Escolas
Públicas de Educação Infantil, Ensino Médio e Fundamental, nos termos da
presente Lei, para atender todos os alunos da Rede Municipal ce Estadual de
Ensino.
Art. 2º. Compete ao Serviço Social Escolar:
| — Efetuar levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para
caracterização da população escolar;
[1 — Elaborar e exccutar programas de orientação sócio-familiar, visando a
prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno;
HI — Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social mais
amplo, operando de forma articulada outros benefícios ec serviços assistenciais, -
voltado aos pais € alunos no âmbito da Educação em especial, e no conjunto
das demais políticas sociais, instituições privadas €c organizações comunitárias :
locais, para atendimento de suas necessidades;
IV — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento
acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando | assistilo
adequadamente;
V — Participar em equipc multidisciplinar, da elaboração de programas que
visem prevenir a violência, o uso de drogas c o alcoolismo, bem como, o
esclarecimento sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde
pública;
VI —- Elaborar c desenvolver programas especificos nas escolas onde
existem classes especiais; N
ad
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
€ FONE (2"'15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 STO
CNPJ 48534 805/0091-82 - e-mail pmlpdlonkne.ccm br
|
vil — Empreender outras atividades pertinentes. ao serviço social, não
especificadas neste artigo.
Art. 3º. O Serviço Social Escolar sera exercido por profissionais
habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, ficando
o Poder Exccutivo autorizado a incluir na estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social essa nova atribuição.
Parágrafo único. Para sc dar exequibilidade à presente Lei, ficam
ampliadas as vagas de Assistente Social já cxistentes, no Quadro de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal, de OS (cinco) para 07 (sete).
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de a, 12 de abril de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 32 e 33, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 12 de abyide 2005.
f
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
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