| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. |
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E — — — — ——— —— — — .— — — — à -— — — — — — — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (2º*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 1850€ SS0 . | CNPJ 46 634 505/0071-80 - e-mail pmipílenine com sr ps o — = — — — = o — -—. - LEI Nº 2.455, DE 12 DE ABRIL DE 2005 Institui o SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR nas Escolas de Educação Infantil, Iinsino Médio e Fundamental. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições dc meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Serviço Social Escolar em todas as Escolas Públicas de Educação Infantil, Ensino Médio e Fundamental, nos termos da presente Lei, para atender todos os alunos da Rede Municipal ce Estadual de Ensino. Art. 2º. Compete ao Serviço Social Escolar: | — Efetuar levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar; [1 — Elaborar e exccutar programas de orientação sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; HI — Integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social mais amplo, operando de forma articulada outros benefícios ec serviços assistenciais, - voltado aos pais € alunos no âmbito da Educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas €c organizações comunitárias : locais, para atendimento de suas necessidades; IV — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando | assistilo adequadamente; V — Participar em equipc multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas c o alcoolismo, bem como, o esclarecimento sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública; VI —- Elaborar c desenvolver programas especificos nas escolas onde existem classes especiais; N ad (01) (32) 4 Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP € FONE (2"'15)3283-8300-FAX (0º*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 STO CNPJ 48534 805/0091-82 - e-mail pmlpdlonkne.ccm br | vil — Empreender outras atividades pertinentes. ao serviço social, não especificadas neste artigo. Art. 3º. O Serviço Social Escolar sera exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, ficando o Poder Exccutivo autorizado a incluir na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social essa nova atribuição. Parágrafo único. Para sc dar exequibilidade à presente Lei, ficam ampliadas as vagas de Assistente Social já cxistentes, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, de OS (cinco) para 07 (sete). Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de a, 12 de abril de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 32 e 33, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 12 de abyide 2005. f Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (33)