| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ESTUFAS ESTERILIZANTES NOS SALÕES DE CABELEIREIROS QUE TRABALHEM COM MANICURES, PEDICURES E CALISTAS NO MUNICÍPIO. |
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| o | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP Anna ! CNPJ 46634 605/0021-80 - e-mail pmlpBtienine com or - — mat — — = — — ——s | — . —e .— — = LEI Nº 2.453, DE 12 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de | FONE (2º*1513283-830C-FAX (0"*"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Doc - colocação de estufas esterilizantes nos salões de . cabeleirciros que trabalhem com manicures, pedicures e calistas no municipio. Fu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Os Salões de Cabeleireiros e estabelecimentos afins no municipio de . Laranjal Paulista, que trabalham com serviços de manicures, pedicures e calistas, devem possuir em seus estabelecimentos, estufas graduadas até 200 graus centigrados para a esterilização dos materiais utilizados pelos referidos profissionais. Art. 2º. O processo de esterilização devera ser precedido sempre, de lavagem e enxague dos artigos, empregando-se a seguir a estufa eletrica equipada com termostato, onde o material permanecera em calor seco de 170º € por um tempo minimo de 120 minutos, ininterruptamente. Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal através do setor de Vigilância Sanitaria ou outro órgão competente, proceder à fiscalização nos estabelecimentos citados no ' artigo 1º. Art. 4º. Ao infrator desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - Advertência na primeira infração; H - Muita de R$ 150,00 na segunda infração; HI - Multa de RS 300,00 na terceira infração e seguintes; Art. 5º. Os estabelecimentos objeto desta lei deverão adequar-se dentro do prazo maximo de 90 (noventa) dias da publicação desta. Art. 6º. Esta lci entra em vigor nadat: Prefeitura do Municipio de Lardnja igta, 12 de abril de 2005. Publicada na Secretana da Prefeitura é/afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada so 3. 50, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 12 de abril de 2005. . / (y Cl | .- Benedito Orlando Chiraldi Assessor de Expediente (01) (30)