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norma nº 2453/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE ESTUFAS ESTERILIZANTES NOS SALÕES DE CABELEIREIROS QUE TRABALHEM COM MANICURES, PEDICURES E CALISTAS NO MUNICÍPIO.
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| o
| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
Anna
! CNPJ 46634 605/0021-80 - e-mail pmlpBtienine com or
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LEI Nº 2.453, DE 12 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
| FONE (2º*1513283-830C-FAX (0"*"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Doc -
colocação de estufas esterilizantes nos salões de .
cabeleirciros que trabalhem com manicures,
pedicures e calistas no municipio.
Fu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Salões de Cabeleireiros e estabelecimentos afins no municipio de .
Laranjal Paulista, que trabalham com serviços de manicures, pedicures e calistas,
devem possuir em seus estabelecimentos, estufas graduadas até 200 graus centigrados
para a esterilização dos materiais utilizados pelos referidos profissionais.
Art. 2º. O processo de esterilização devera ser precedido sempre, de lavagem e
enxague dos artigos, empregando-se a seguir a estufa eletrica equipada com termostato,
onde o material permanecera em calor seco de 170º € por um tempo minimo de 120
minutos, ininterruptamente.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal através do setor de Vigilância Sanitaria
ou outro órgão competente, proceder à fiscalização nos estabelecimentos citados no '
artigo 1º.
Art. 4º. Ao infrator desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
1 - Advertência na primeira infração;
H - Muita de R$ 150,00 na segunda infração;
HI - Multa de RS 300,00 na terceira infração e seguintes;
Art. 5º. Os estabelecimentos objeto desta lei deverão adequar-se dentro do prazo
maximo de 90 (noventa) dias da publicação desta.
Art. 6º. Esta lci entra em vigor nadat:
Prefeitura do Municipio de Lardnja igta, 12 de abril de 2005.
Publicada na Secretana da Prefeitura é/afixada por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada so 3. 50, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 12 de abril
de 2005. . /
(y Cl | .-
Benedito Orlando Chiraldi
Assessor de Expediente
(01) (30)

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