| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CEDER, GRATUITAMENTE, UM ESPAÇO FÍSICO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E INTERNET, DENTRO DE PRÉDIO PÚBLICO ESCOLAR MUNICIPAL AO CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS, PARA MINISTRAR CURSO NORMAL SUPERIOR, FORA DE SUA SEDE. |
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 290 - LARANJAL PAULISTA - SP a amo FONE (C**15)3283-8300-FAX (0º 15)3283-3206- CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 Cuê CNPJ <5 634 806/0791-80 - e-mail emltQBlonl ne com Gr - . « 1 - - — — — — —— — — — — = — — — —— LEI Nº 2. 452, DE 22 DE MARÇO D E 2005 Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio c ceder, gratuitamente, um espaço físico € equipamentos de informática e Internet, dentro de prédio público escolar municipal ao Centro Universitário Hermínio Ometto — UNIARARAS, para ministrar Curso Normal Superior, fora de sua sede. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a ceder gratuitamente, um espaço físico e equipamentos de informática e Internet, dentro de prédio público escolar municipal ao Centro Universitário Herminio Ometto - UNIARARAS, para ministrar Curso Normal Superior, fora de sua sede. Art. 2º. O Curso Normal Superior sera ministrado com o fim de proporcionar habilitação plena aos professores de magistério da educação infantil e fundamental que se interessam em seu aperfeiçoamento profissional, sem precisar se deslocar para fora do Município para esse objetivo. Art. 3º. A minuta do Termo de Convênio, para fins e atendimento do art. 1º., faz parte integrante da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as dispesições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e atixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 29, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 22 de março de 208: cc Ls Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (29)