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norma nº 2451/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO UNIÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 209 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-900
CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-mail. omipd:online com.br
LEI Nº 2.451, DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a criação do Fundo
União Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social dc Laranjal Paulista, e
da outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo União Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Laranjal Paulista, destinado à aplicação de recursos
voltados ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjal
Paulista, mediante a execução de políticas, programas e projetos gerados no
ambito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal
Paulista.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º. O Fundo praticará as seguintes modalidades de investimentos:
!- Projetos de implantação de infra-estrutura viária, energética, hidrica e
de sancamento, visando à atração de indústrias ao Distrito Industrial de
Laranjal Paulista;
H —- Fomento de atividades produtivas de micro € pequeno portes, através
da criação de centros de apoio a atividades «e pólos dinâmicos que estimulem a
geração de empregos ce o aumento da renda para trabalhadores é produtores;
HI —- Treinamento ec capacitação dos micros e pequenos empresários no
sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas
ao processo produtivo;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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IV — Inversões em máquinas, equipamentos ec bens de caráter permanente
a serem alocados em entidades locais de reconhecida utilidade pública, na area
da saúde, cultura, esportes, lazer c outras áreas de interesse público c social,
desde que com amplo acesso à população;
IV - Disponibilização de locais públicos para o atendimento das demandas
cconômicas e sociais, tais como: parques de eventos, centros culturais, de lazer
e de treinamento, oficinas, entrepostos, ec outros de interesse público e social;
V — Projetos voltados à preservação do meio ambiente;
VI - Outros projetos € programas voltados ao desenvolvimento econômico e
social do municipio.
VII - Toda movimentação de numerários do Fundo será feita junto a conta
especial aberta em um dos bancos oficiais, para receber depósitos, tendo os
recursos destinados para tão somente a finalidade exarada no art. 1º desta Lei.
VII - O Saque contra a conta bancaria do Fundo somente se dará contra
assinatura autorizada pelo Prefeito Municipal e por membro indicado pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo não se prestarão à concessão de
crédito e financiamento de pessoas jurídicas ou físicas, bem como não serão
utilizados para a prestação de garantias, avais ou cauções relativas às atividades
privadas.
SEÇÃO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo:
| - Dotação consignada no orçamento do municipio;
H - Recursos de repasses de convênios e contratos celebrados com
organismos de desenvolvimento regional c demais entidades nacionais e
internacionais de fomento;
HI — Doações de entidades públicas c privadas que desejem ser parceiras
nos projetos e programas desenvolvidos.
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SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
de Laranjal Paulista, de caráter deliberativo e consultivo, qual exercerá a
administração, não remunerada, do Fundo, ec será composto por (16) quinze
membros representando os seguintes segmentos:
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o
Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho, e mais um membro
por cle indicado;
W — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um deles
o Presidente da Câmara Municipal, e mais um Vereador por ele indicado;
[HI — 1 (um) representante da OAB;
IV — 1 (um) representante do CREA;
V-1 (um) representante das entidades de comércio;
VI- 1 (um) representante das entidades da indúsrria;
VII- 1 (um) representante dos produtores rurais;
VII -1 (um) representante das cooperativas;
VII - 1 (um) representante dos estabelecimentos de saúde;
IX — 1 (um) representante dos clubes esportivos €c associações de lazer;
X — 1 (um) representante das entidades culturais;
XI - 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores;
XI — 1 (um) representante das entidades de assistência social.
XE — 1 (um) representante dos bancos oficiais (públicos) sediados no
município.
8 1º. Na ausência ou impedimento do Prefeito Municipal serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vice-
Prefeito e o Presidente da Camara dos Vereadores.
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8 2º. Os representantes dos órgãos c entidades scrão livremente indicados
dentre scus integrantes ou associados, c empossados pelo Presidente do
Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta)
8 3º. O mandato dos representantes dos órgãos c entidades à que se refere
o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, sendo possivel uma recondução por
igual periodo.
8 4º. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de
1/3 (um terço) de seus membros.
8 5º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos,
presentes no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao
Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
Art. 5º. Cabe ao Conselho:
| - Propor e fazer cxecutar a politica de desenvolvimento econômico e
social do município;
H - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
HI - Analisar e enquadrar os projetos e programas apresentados pelos
diversos segmentos da sociedade;
IV - Acompanhar c avaliar os projetos e programas implantados e em
cxecução;
V — Avaliar os resultados obtidos;
VI — Fiscalizar a correta aplicação dos recursos;
VII —- Elaborar seu Regimento Interno;
VII —- Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem
como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos.
Art. 6º. Compcte ao Presidente do Conselho:
| — Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e
consignando os votos dos conselheiros presentes;
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IH - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
HI — Fixar a pauta dos trabalhos;
IV — Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que
dependam de decisão do Conselho;
V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões,
admitindo a votação dos presentes para a decisão;
VI - Emitir voto de qualidade, se necessário;
VII - Proclamar o resultado das votações;
VIH - Cumprir c fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as
resoluções respectivas;
IX —- Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do
Conselho com os objetivos da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico € Social de Laranjal Paulista;
X - Representar o Conselho ec o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em
juizo e fora dele;
XI —- Assinar as correspondências do Conselho, bem como as atas das
reuniões c autenticar os livros respectivos.
SEÇÃO V
DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º. Fundo terá conta corrente especifica para movimentação dos scus
recursos, ec contabilidade própria, que registrará todos os atos e fatos a ele
referentes, emitindo balancetes mensais c balanços anuais, os quais serão
submetidos à apreciação do Conselho, c uma vez aprovados, serão objeto de
publicação.
SEÇÃO VI
DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 8º. O Municipio, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico
ce Social de Laranjal Paulista, com antecedência minima de 90 (noventa) dias,
poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas
as suas atividades.
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8 1º. Se houver projetos em estudos, estes scrão interrompidos porém, se
já contratados e que dependam de liberação de recursos para suas
implementação, o Fundo subsistirá até satisfazer todos os compromissos
assumidos.
8 2º. O saldo apurado na conta corrente do Fundo terá sua destinação
decidida pelo Conselho.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será
empossado assim que seja publicada a ata de sua constituição, nos termos
desta Lei.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico c Social.
Art. 11. Esta 11 será regulamentada, no que for necessário por Decreto,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 15 de março de 2005.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 23 a 28, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 15 de março de 2005.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(06)

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