| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO UNIÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 209 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-900 CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-mail. omipd:online com.br LEI Nº 2.451, DE 15 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a criação do Fundo União Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social dc Laranjal Paulista, e da outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: SEÇÃO 1 DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Fundo União Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista, destinado à aplicação de recursos voltados ao desenvolvimento econômico e social do município de Laranjal Paulista, mediante a execução de políticas, programas e projetos gerados no ambito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista. SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art. 2º. O Fundo praticará as seguintes modalidades de investimentos: !- Projetos de implantação de infra-estrutura viária, energética, hidrica e de sancamento, visando à atração de indústrias ao Distrito Industrial de Laranjal Paulista; H —- Fomento de atividades produtivas de micro € pequeno portes, através da criação de centros de apoio a atividades «e pólos dinâmicos que estimulem a geração de empregos ce o aumento da renda para trabalhadores é produtores; HI —- Treinamento ec capacitação dos micros e pequenos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo; (01) (23) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18 500-006 C N.P.J 46 634.606:0001-80 - E-mar:: pmipBlonine com. vr IV — Inversões em máquinas, equipamentos ec bens de caráter permanente a serem alocados em entidades locais de reconhecida utilidade pública, na area da saúde, cultura, esportes, lazer c outras áreas de interesse público c social, desde que com amplo acesso à população; IV - Disponibilização de locais públicos para o atendimento das demandas cconômicas e sociais, tais como: parques de eventos, centros culturais, de lazer e de treinamento, oficinas, entrepostos, ec outros de interesse público e social; V — Projetos voltados à preservação do meio ambiente; VI - Outros projetos € programas voltados ao desenvolvimento econômico e social do municipio. VII - Toda movimentação de numerários do Fundo será feita junto a conta especial aberta em um dos bancos oficiais, para receber depósitos, tendo os recursos destinados para tão somente a finalidade exarada no art. 1º desta Lei. VII - O Saque contra a conta bancaria do Fundo somente se dará contra assinatura autorizada pelo Prefeito Municipal e por membro indicado pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. Os recursos do Fundo não se prestarão à concessão de crédito e financiamento de pessoas jurídicas ou físicas, bem como não serão utilizados para a prestação de garantias, avais ou cauções relativas às atividades privadas. SEÇÃO III DAS FONTES DE RECURSOS Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo: | - Dotação consignada no orçamento do municipio; H - Recursos de repasses de convênios e contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional c demais entidades nacionais e internacionais de fomento; HI — Doações de entidades públicas c privadas que desejem ser parceiras nos projetos e programas desenvolvidos. (02) (24) ag van ARA! fita Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.500-000 CNPJ 46 634.606:0001-80 - E-mai:: pmipúlonine com.br SEÇÃO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art. 4º. Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjal Paulista, de caráter deliberativo e consultivo, qual exercerá a administração, não remunerada, do Fundo, ec será composto por (16) quinze membros representando os seguintes segmentos: 1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho, e mais um membro por cle indicado; W — 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um deles o Presidente da Câmara Municipal, e mais um Vereador por ele indicado; [HI — 1 (um) representante da OAB; IV — 1 (um) representante do CREA; V-1 (um) representante das entidades de comércio; VI- 1 (um) representante das entidades da indúsrria; VII- 1 (um) representante dos produtores rurais; VII -1 (um) representante das cooperativas; VII - 1 (um) representante dos estabelecimentos de saúde; IX — 1 (um) representante dos clubes esportivos €c associações de lazer; X — 1 (um) representante das entidades culturais; XI - 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores; XI — 1 (um) representante das entidades de assistência social. XE — 1 (um) representante dos bancos oficiais (públicos) sediados no município. 8 1º. Na ausência ou impedimento do Prefeito Municipal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vice- Prefeito e o Presidente da Camara dos Vereadores. (03) (25) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18.5C00-000 C N.P.J. 46.634 .606:0001-B0 - E-mail: pmlplonline.com.br 8 2º. Os representantes dos órgãos c entidades scrão livremente indicados dentre scus integrantes ou associados, c empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) 8 3º. O mandato dos representantes dos órgãos c entidades à que se refere o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, sendo possivel uma recondução por igual periodo. 8 4º. O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros. 8 5º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. Art. 5º. Cabe ao Conselho: | - Propor e fazer cxecutar a politica de desenvolvimento econômico e social do município; H - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; HI - Analisar e enquadrar os projetos e programas apresentados pelos diversos segmentos da sociedade; IV - Acompanhar c avaliar os projetos e programas implantados e em cxecução; V — Avaliar os resultados obtidos; VI — Fiscalizar a correta aplicação dos recursos; VII —- Elaborar seu Regimento Interno; VII —- Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos. Art. 6º. Compcte ao Presidente do Conselho: | — Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes; (04) (26) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista EN N ISS PY E UA O S SEN SSB: RREO PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18 500-000 CNPJ. 46 634.606:0001-80 - E-mail: pmlpDtonine.com br é 2 DD IH - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; HI — Fixar a pauta dos trabalhos; IV — Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do Conselho; V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para a decisão; VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; VII - Proclamar o resultado das votações; VIH - Cumprir c fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX —- Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos da criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico € Social de Laranjal Paulista; X - Representar o Conselho ec o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juizo e fora dele; XI —- Assinar as correspondências do Conselho, bem como as atas das reuniões c autenticar os livros respectivos. SEÇÃO V DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 7º. Fundo terá conta corrente especifica para movimentação dos scus recursos, ec contabilidade própria, que registrará todos os atos e fatos a ele referentes, emitindo balancetes mensais c balanços anuais, os quais serão submetidos à apreciação do Conselho, c uma vez aprovados, serão objeto de publicação. SEÇÃO VI DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 8º. O Municipio, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico ce Social de Laranjal Paulista, com antecedência minima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18 500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail pmlplonline com br 8 1º. Se houver projetos em estudos, estes scrão interrompidos porém, se já contratados e que dependam de liberação de recursos para suas implementação, o Fundo subsistirá até satisfazer todos os compromissos assumidos. 8 2º. O saldo apurado na conta corrente do Fundo terá sua destinação decidida pelo Conselho. SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social será empossado assim que seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta Lei. Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico c Social. Art. 11. Esta 11 será regulamentada, no que for necessário por Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 15 de março de 2005. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 23 a 28, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 15 de março de 2005. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (06)