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norma nº 2450/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaINSTITUI O CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
É | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (2º*15)3283-8300-FAX (0º"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 27-CEP “8500 200
CNPJ 45634.506/0001-20 - e-mail pmilpQdlonline com.br
LEI Nº 2.450, DE 15 DE MARÇO DE 2005
Institui o CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO
aos servidores públicos municipais da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU c eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 50,00
(Cinquenta reais), aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista.
8 1º. Perderá o direito do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no mês subsequente
que incidirem as hipóteses abaixo, o servidor que:
| - Cometer falta não justificada;
Il — Estar afastado de suas funções por outros motivos.
Art. 2º. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO será instituído e implantado pela
Administração da Câmara Municipal, por mcios próprios.
8 1º. A Administração da Câmara Municipal de Laranjal Paulista irá se .
conveniar com os supermercados localizados no Município que manifestarem
intcresse em participar do sistema do CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
Art. 3º. À qualquer tempo o Chefe do Poder Legislativo poderá suspender,
temporariamente e por periodo determinado, a concessão do CARTÃO
ALIMENTAÇÃO de que trata a presente Lei, para atender a conveniência da
Administração Pública c o interesse público.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (2*'*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 1850€ 000
CNPJ 46 534 5205/0091-80 - e-mail cmicDloniins com br
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Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão ,
por conta das dotações especificas, existentes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura do Município de La guiista,)15 de março de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 21 e 22, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 15 de ss * 2005.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
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