br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2447/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaINSTITUI O CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇ ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0º*15)3283-2300-FAX (0º 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200
CNPJ 45634 505/00091-8€ - e-mal pmilpBlon! ne com br
LEI Nº 2.447, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
Institui o CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO
aos servidores públicos municipais, em
substituição a cesta básica c dá outras
providências.
Lu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 50,00
(Cinquenta reais), aos servidores públicos municipais da ativa, em substituição
a cesta básica, anteriormente instituída pela Lei Municipal nº 2.289, dc 29 de
agosto de 2001.
8 1º. Perderá o direito do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no mês subsequente
que incidirem as hipóteses abaixo, o servidor que:
| - Cometer falta não justificada;
1 - Apresentar Atestado Médico sem avaliação do Médico do Trabalho;
IH — Estar afastado de suas funções por outros motivos.
8 2º. Os servidores públicos inativos e pensionistas estatutários também
farão jus ao recebimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
8 3º. Não serão bencficiados com o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, o Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO será instituído e implantado pela
Administração Pública Municipal, por meios próprios.
8 1º. A Administração Pública irá se conveniar com os supermercados
localizados no Municipio que manifestarem interesse em participar do sistema
do CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
8 2º. Entre o periodo que a presente Lei for promulgada e até que se
implante o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, os servidores públicos municipais
continuarão fazendo jus ao recebimento de cesta básica.
(01) (16)
|; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
: PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 20% - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0**75)3283-8300-FAX 40º" 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502 000
| CNPJ 45 634 605/0001-8% - e-mail pmipQdlonl ne com or
Art. 3º. A qualquer tempo o Chefe do Poder Executivo poderá suspender,
temporariamente e por período determinado, a concessão do CARTÃO
ALIMENTAÇÃO de que trata a presente lei, para atender a conveniência da
Administração Pública e o interesse público.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lci correrão
por conta das dotações especificas, existentes no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lci será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na
data de sua publicação € afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se
as disposições normativas em contrário.
Prefeitura do Municipio de Láran Paulista, 15 de fevereiro de 2005.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. lincadernada sob fis. 16 e 17, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 15 de fevereiro 5.
c fev edil de 200
x ' --* .0€ PRO
Benédito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (17)

open original →