| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇ ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º*15)3283-2300-FAX (0º 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 200 CNPJ 45634 505/00091-8€ - e-mal pmilpBlon! ne com br LEI Nº 2.447, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Institui o CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO aos servidores públicos municipais, em substituição a cesta básica c dá outras providências. Lu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), aos servidores públicos municipais da ativa, em substituição a cesta básica, anteriormente instituída pela Lei Municipal nº 2.289, dc 29 de agosto de 2001. 8 1º. Perderá o direito do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no mês subsequente que incidirem as hipóteses abaixo, o servidor que: | - Cometer falta não justificada; 1 - Apresentar Atestado Médico sem avaliação do Médico do Trabalho; IH — Estar afastado de suas funções por outros motivos. 8 2º. Os servidores públicos inativos e pensionistas estatutários também farão jus ao recebimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO. 8 3º. Não serão bencficiados com o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Art. 2º. O CARTÃO ALIMENTAÇÃO será instituído e implantado pela Administração Pública Municipal, por meios próprios. 8 1º. A Administração Pública irá se conveniar com os supermercados localizados no Municipio que manifestarem interesse em participar do sistema do CARTÃO ALIMENTAÇÃO. 8 2º. Entre o periodo que a presente Lei for promulgada e até que se implante o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, os servidores públicos municipais continuarão fazendo jus ao recebimento de cesta básica. (01) (16) |; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista : PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 20% - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0**75)3283-8300-FAX 40º" 15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18502 000 | CNPJ 45 634 605/0001-8% - e-mail pmipQdlonl ne com or Art. 3º. A qualquer tempo o Chefe do Poder Executivo poderá suspender, temporariamente e por período determinado, a concessão do CARTÃO ALIMENTAÇÃO de que trata a presente lei, para atender a conveniência da Administração Pública e o interesse público. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lci correrão por conta das dotações especificas, existentes no orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lci será regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação € afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições normativas em contrário. Prefeitura do Municipio de Láran Paulista, 15 de fevereiro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. lincadernada sob fis. 16 e 17, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro 5. c fev edil de 200 x ' --* .0€ PRO Benédito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (17)