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norma nº 2446/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL (CPAF) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (0*"15)3283-3300-FAX (2""15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.950 .
CNPJ 46534 608/0001-80 - e-mail pmipDlonine.com.br
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LEI Nº 2.446, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
Cria a Comissão Permanente de
Avaliação Funcional (CPAF) dos Servidores
Públicos Municipais e da outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Camara Municipal APROVOU c eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Funcional
(CPAI) que irá reger-se pela presente Lei.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação Funcional (CPAF) será
constituída por 5 (cinco) servidores públicos cstáveis e cfetivos, cujos nomes
serão escolhidos pelos próprios pares, mediante cleição simples, direta e por voto
facultativo, considerando se cleitos os cincos servidores públicos mais votados.
8 1º. Não poderão participar da Comissão Permanente de Avaliação
Funcional (CPAF), os servidores públicos estáveis c efetivos que:
| - tenham três ou mais faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses;
IE —- tenham obtido licença médica ou qualquer outro tipo de afastamento
em suas funções públicas nos últimos 12 (doze) meses;
Hl - tenham respondido ou estejam respondendo a sindicância ou
processo administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;
IV - tenham sofrido a aplicação de penalidade disciplinar (advertência ou
suspensão) nos últimos 5 (cinco) anos;
V — tenham renunciado o mandato ou sido destituídos da CPAF;
VI - registrem condenação criminal nos últimos 5 (cinco) anos ou estejam
respondendo a processo judicial por crime incompatível com o exercício de suas
funções publicas;
Vil - figurem como réus em ação civil pública de improbidade
administrativa, independentemente dc haver ou não condenação ou trânsito em
julgado.
8 2º. A eleição direta dos membros da CPAF será procedida por cada
Secretaria, em dia e hora a ser designado pclo Chefe do Poder Executivo, sendo
apurado o resultado parcial por cada Secretaria dos cinco servidores mais
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votados para este scr encaminhado para o Chefe do Poder Executivo, que
homologará o resultado final, baixando a respectiva Portaria de nomeação dos
membros eleitos para compor a CPAF.
8 3º. A eleição direta dos membros da CPAF deverá ser procedida
anualmente, valendo o mandato para o periodo compreendido entre 1º de janeiro
a 31 de dezembro.
8 4º. No caso de empate na votação para eleição dos membros da CPAF,
vencerá o servidor público que possua o maior tempo de serviço prestado ao
Município ou que possua a maior idade.
8 5º. Os membros da CPAF podcrão ser destituidos pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante processo administrativo, no caso de não desempenharem
suas funções e atribuições de forma satisfatória ou as exerçam de forma
improba, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
8 6º. Vagando um dos cargos da CPAF, por renuncia, destituição, morte
ou outro motivo que o impeça de exercer o regular exercício de suas funções será
convocada novas eleições para o seu preenchimento, para o restante do periodo
que faltar para encerrar o mandato.
8 7º. As funções € atribuições da CPAF deverão ser desempenhadas por
seus membros em horários e dias que não interfiram no desenvolvimento regular
dos serviços públicos a que estiverem lotados.
8 8º. Os membros da CPAF que exercerem ininterruptamente por 12 (doze)
meses suas funções serão gratificados, pelos relevantes serviços prestados à
Administração Pública com o titulo de “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” e com o
prêniio do 14º salário que será pago no mês du aniversário do contemplado.
Art. 4º. Os membros da CPAF possuem as seguintes atribuições:
! - Protocolam a entrada dos boletins mensais de notas de avaliação
funcional encaminhados pelas Secretarias, contendo a lista de relação dos
nomes dos servidores avaliados por aquelas;
IH - Avaliam mensalmente, mediante parecer individual e fundamentado,
os boletins de notas de avaliação funcional que scrão expedidos no final de cada
mês por todas as Secretarias, encaminhando-os para arquivo € registro perante
o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, junto ao prontuário pessoal de
cada servidor;
Il - Requererem, ao Chefe do Podcr Executivo, quando for o caso,
diligências para apurar fatos ou solicitar encaminhamentos de servidores
públicos para a psicóloga, assistência social ou outros órgãos de apoio €c
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orientação como o AA (Alcoólicos Anônimos), antes de emitirem parecer
individual e fundamentado sobre a avaliação mensal do servidor;
IV - Controlam e registram os boletins mensais de notas de avaliação
funcional, para fins de avaliação semestral sobre os mesmos, cncaminhando-os
para o Departamento Pessoal da Prefeitura para o seu cumprimento e execução;
V - Propõem a abertura de processo administrativo disciplinar para
demissão com ou sem justa causa, dos servidores públicos estáveis ou em
cstágio probatório que obtivcrem, dentro de um semestre, mais de três notas
classificadas como insuficiente;
VI - Propõem a abertura de processo administrativo disciplinar para
aplicação de advertência ou suspensão, aos servidores públicos estáveis ou em
estágio probatório que obtiverem, dentro de um semestre, mais de três notas
classificadas como insatisfatória;
VII - Escolhem ce indicam ao Chefe do Poder Executivo, no final de cada
semestre, o nome dos OS (cinco) servidores públicos que deverão ser premiados
com o titulo de “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO”, por melhor desempenho,
eficiência e assiduidade;
VII - Avaliam, mediante critérios objetivos e parecer fundamentado, o
servidor público em estágio probatório para aquisição de estabilidade, antes de
vencido o prazo de 3 anos de efetivo serviço prestado;
IX - Executam outras funções correlatas do encargo, a fim de cumprir
satisfatoriamente com seus objetivos.
8 1º. As decisões dos membros da CPAF serão tomadas por maioria de
votos, não sc admitindo a abstenção.
8 2º. O parecer individual e fundamentado de avaliação dos boletins de
notas de avaliação funcional deverá levar em consideração, os seguintes critérios
objetivos, sem prejuizo de outros:
| - Se o servidor atingiu todos os objetivos previstos para a sua função;
H —- Se sempre que solicitado, o servidor contribuiu ou não com boas idéias
para resolver problemas ou melhorar as condições de trabalho;
HI - Se o servidor necessitou em algumas situações ser orientado a buscar
melhores conhecimentos técnicos a respeito de suas atividades;
IV - Se o servidor na maioria das situações teve entusiasmo e dedicação
para o trabalho;
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V - Se o servidor foi disciplinado no trabalho, conseguindo atingir as
metas previstas;
- Se o servidor, mesmo nas situações adversas, mostrou-se consciente,
reagindo de modo equilibrado;
VIH - Se o servidor manteve relação de amizade e companheirismo normais
com os demais servidores que trabalha;
VIII - Se o servidor demonstrou um bom grau de persistência diante de
situações dificeis;
IX — Se o servidor tem demonstrado interesse normal pelo emprego público
que ocupa;
X — Se o servidor atingiu as metas propostas dentro do que era esperado;
XI — Se o servidor trabalha bem cm grupo €e com participação normal nas
tarefas grupais;
XI - Se o servidor estã passando por algum problema familiar ou
particular sério e grave, de modo que possa afetar o seu desempenho funcional.
Art. 5º. O título de “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” implicará no prêmio
do 14º salário que será pago no mês do aniversário do servidor contemplado.
Parágrafo único. A aquisição de cinco títulos de “SERVIDOR PÚBLICO
PADRAO” conferirã ao servidor o direito de ser promovido na escala de referência
salarial por merecimento.
Art. 6º. As Secretarias Municipais deverão entregar no último dia de cada
mês à CPAF, os boletins de avaliação funcional, de acordo com as seguintes
notas:
A - EXCELENTE
B - SATISFATÓRIO
C - REGULAR
D - INSATISFATÓRIO
E - INSUFICIENTE
Art. 7º. Só poderão concorrer ao prêmio de “SERVIDOR PÚBLICO
PADRÃO”, os servidores públicos que obtiverem no final de cada semestre, as
notas EXCELENTES, em todas as categorias avaliadas.
(04) (14)
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Parágrafo único. Em havendo empate para concorrer ao titulo de
“SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” o mesmo será resolvido por sorteio público, na
presença dos interessados.
Art. 8º. O boletim mensal de avaliação funcional a ser expedido
mensalmente pelas Secretarias Municipais deverá ser preenchido conforme
modelo que segue no anexo da presente Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto e, entrará em
vigor na data de sua publicação e afixação no átrio da Prefeitura Municipal,
revogando-se as disposições normativas em contrário, especialmente a Lei
Municipal Complementar nº 18, de 26 de março de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 11, 12, 13, 14 e 15, no Volume de Leis nº 24.
Laranjal Paulista, Fói fevereiro de 2005.
Rai RE E nn
Benedito Orlarido Ghiraldi
Assessor de Expediente
(05) (15)
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ANEXO I
BOLETIM MENSAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
SERVIDOR:
EMPREGO!
SECRETARIA.
MES DE AVALIAÇÃO: ANO:
CATEGORIA DE AVALIAÇÃO NOTA
DESEMPENHO: ( )JA- EXCELENTE
(produtividade) ( 313 - SATISFATÓRIO
(|) C-REGULAR
(|) D- INSATISFATÓRIO
(|) E - INSUFICIENTE
EFICIÊNCIA: ( )JA- EXCELENTE
(resultado desejado) ( | B-- SATISFATÓRIO
( )C-REGULAR
( ) D- INSATISFATÓRIO
( ) E - INSUFICIENTE
ASSIDUIDADE: ( )JA-EXCELENTE
( ) B- SATISFATÓRIO
(|) C- REGULAR
( ) D-INSATISFATÓRIO
(|) E - INSUFICIENTE
DISCIPLINA: ) A - EXCELENTE
(]B3- SATISFATÓRIO
(4 C - REGULAR
(|) D-INSATISFATÓRIO
( ) E - INSUFICIENTE
=—"""""]2]2]=Z"=:
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RESPONSABILIDADE:
B — SATISFATÓRIO
|) C - REGULAR
| D - INSATISFATÓRIO
| E — INSUFICIENTE
) A - EXCELENTE
INICIATIVA: ( )JA- EXCELENTE
( |) B- SATISFATÓRIO
( ) C- REGULAR
(|) D- INSATISFATÓRIO
(|) E - INSUFICIENTE
OUTRAS OBSERVAÇÕES:

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