| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.732, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fins que especifica. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento para o exercício de 2009, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 07 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 154510042 OBRAS E MELHORIAS URBANAS 1.037 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO 4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01 TESOURO R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 16 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ENCARGOS GERAIS 999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01 TESOURO R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 Art. 3º - Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual de 2006/2009 e os anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, referente aos Programas de que trata a presente lei. Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 23 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 107, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (001) (107)