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norma nº 2732/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2009
Date 2009-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.732, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para fins que especifica.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento para o exercício de 2009, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
 02 PODER EXECUTIVO
 
07
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO
 
154510042 OBRAS E MELHORIAS URBANAS
 
1.037
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
 
4.5.90.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 
01
TESOURO R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior 
decorrerão do que alude o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, 
com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
02
PODER EXECUTIVO
 
16
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ENCARGOS 
GERAIS
 
999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
0.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
01
TESOURO R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º - Ficam atualizados os anexos II e III no Plano Plurianual de 2006/2009 e os 
anexos V e VI na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, referente aos 
Programas de que trata a presente lei.
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em 
data de 23 do mês de outubro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 107, no Volume de Leis nº 
28. Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(001) (107)

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