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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2445/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PRAÇ ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - EP
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LEI Nº 2.445, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
Institui o Programa de Demissão
Voluntária para servidores públicos
municipais de provimento cfetivo e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições dc meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária, para
servidores públicos, de provimento efetivo ou para aqueles considerados
estáveis, na forma da presente Lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei, não se aplica ao servidor público
municipal de provimento em comissão e nem para aquele contratado em caráter
temporário e excepcional,
Art. 2º. Para cfeito desta Lei, considera-se cxtinção do vínculo de trabalho,
o pedido decorrente de demissão voluntária feito espontancamente pelo servidor
público, admitido pclo regime da CLT, mediante concurso de prova ou de provas
c titulos ou que seja considerado estável.
Art. 3º. O pedido de demissão voluntária deverá ser feito mediante
requerimento a ser protocolado na Prefeitura e formulado até 30 (trinta) dias a
contar da publicação da presente Lei.
8 1º. Findo o prazo estipulado no “caput” do artigo, considerar-se-á
automaticamente extinto o presente Programa de Demissão Voluntária.
8 2º. O Requerimento pedindo a incursão no Programa de Demissão
Voluntária deverá ser igual ao modelo que segue em anexo, à presente Lei.
Art. 4º. Não poderá aderir ao Programa de Demissão Voluntária o servidor
público de provimento efetivo ou considerado estável que estiver respondendo a
processo criminal, sindicância ou a processo administrativo disciplinar; ou estar
em gozo de auxilio de acidente do trabalho.
Art. 5º. O Programa de Demissão Voluntária implica no recebimento das
seguintes verbas:
| — Aviso prévio;
H — Férias proporcionais c/ou vencidas, acrescidas de 1/3;
WH - 13º salário proporcional;
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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IV - Liberação do saque dos depósitos do FGTS;
V - Multa equivalente a 40% sobre os depósitos fundiários;
VI — Indenização equivalente ao valor do último salário-base percebido,
para cada 05 (cinco) anos inteiros que corresponder o tempo de trabalho
do servidor público.
Parágrafo único. A indenização prevista no inciso VI desse artigo, não
será devida nos anos em que o servidor público tiver sido afastado de suas
atividades por motivo de doença ou tiver obtido licença com ou sem
remuneração.
Art. 6º. As indenizações derivadas do Programa de Demissão Voluntária
serão pagas ao servidor público interessado, até o décimo dia útil, após o efetivo
protocolo do requerimento pedindo a sua inclusão.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública Municipal, a
indenização devida pelo Programa de Demissão Voluntária poderá ser dividida
em até O5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 7º. O servidor público que aderir ao presente programa só poderá ser
admitido novamente ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
mediante novo concurso público e desde que transcorrido pelo menos 05 tcinco]
anos de sua demissão.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. O anexo | faz parte integrante da presente Lei.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aulidta, 15 de fevereiro de 2005.
Prefeitura do Município de Lara
ROBRRTOJFYGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 09 c 10, no Volume de Leis nº 24. Laranjal
Paulista, 15 de fevoretro de 2005.
/ N
AN. .€. MA
Bentdito Orlardo Ghiraldi
Assessor de Expediente
(02) (10)
Paulista
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: FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 .
CNPJ 4€ 534.606/0001-80 - e-mail emloBlonine com br
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - SP.
(deixar no mínimo 10 em)
Eu, O brasileiro (a), estado civil),
portador (a) do RG nº . - SSP/SP e CPE nº =.
residente e domiciliado (a) na cidade de no “ISP, na Rua
A Css nº. - bairro , lotado (a) no emprego público de
o. —, regido pela CLT, requeiro, nos termos da Lei Municipal nº
,de. de — de 2004, a minha inclusão no Programa de Demissão
Voluntária, para meu desligamento definitivo do quadro de pessoal permanente
da Administração Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de
meu contrato de trabalho, em caráter irrevogável c irretratável, a partir da
presente data, renunciando expressamente ainda, a todo ce qualquer outro
direito decorrente de meu contrato de trabalho, que não esteja previsto no
presente programa.
Laranjal Paulista, “de. n de 2005.
Requerente

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