| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PRAÇ ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - EP FONE (6"*15)3253-8300-FAX (0"*15)3283-3220-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520 200 | CNPJ 45 634 605/0001-8% - e-mail pmipDionl ne com br LEI Nº 2.445, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Institui o Programa de Demissão Voluntária para servidores públicos municipais de provimento cfetivo e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições dc meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária, para servidores públicos, de provimento efetivo ou para aqueles considerados estáveis, na forma da presente Lei. Parágrafo único. O disposto nesta Lei, não se aplica ao servidor público municipal de provimento em comissão e nem para aquele contratado em caráter temporário e excepcional, Art. 2º. Para cfeito desta Lei, considera-se cxtinção do vínculo de trabalho, o pedido decorrente de demissão voluntária feito espontancamente pelo servidor público, admitido pclo regime da CLT, mediante concurso de prova ou de provas c titulos ou que seja considerado estável. Art. 3º. O pedido de demissão voluntária deverá ser feito mediante requerimento a ser protocolado na Prefeitura e formulado até 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei. 8 1º. Findo o prazo estipulado no “caput” do artigo, considerar-se-á automaticamente extinto o presente Programa de Demissão Voluntária. 8 2º. O Requerimento pedindo a incursão no Programa de Demissão Voluntária deverá ser igual ao modelo que segue em anexo, à presente Lei. Art. 4º. Não poderá aderir ao Programa de Demissão Voluntária o servidor público de provimento efetivo ou considerado estável que estiver respondendo a processo criminal, sindicância ou a processo administrativo disciplinar; ou estar em gozo de auxilio de acidente do trabalho. Art. 5º. O Programa de Demissão Voluntária implica no recebimento das seguintes verbas: | — Aviso prévio; H — Férias proporcionais c/ou vencidas, acrescidas de 1/3; WH - 13º salário proporcional; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | 2RAÇo NRMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 220 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*"15/3283-8300-FAX (C**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 000 CNPJ 46 534 625/02001-80 - e-mail emlcQDlonine com.br IV - Liberação do saque dos depósitos do FGTS; V - Multa equivalente a 40% sobre os depósitos fundiários; VI — Indenização equivalente ao valor do último salário-base percebido, para cada 05 (cinco) anos inteiros que corresponder o tempo de trabalho do servidor público. Parágrafo único. A indenização prevista no inciso VI desse artigo, não será devida nos anos em que o servidor público tiver sido afastado de suas atividades por motivo de doença ou tiver obtido licença com ou sem remuneração. Art. 6º. As indenizações derivadas do Programa de Demissão Voluntária serão pagas ao servidor público interessado, até o décimo dia útil, após o efetivo protocolo do requerimento pedindo a sua inclusão. Parágrafo único. A critério da Administração Pública Municipal, a indenização devida pelo Programa de Demissão Voluntária poderá ser dividida em até O5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art. 7º. O servidor público que aderir ao presente programa só poderá ser admitido novamente ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, mediante novo concurso público e desde que transcorrido pelo menos 05 tcinco] anos de sua demissão. Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 9º. O anexo | faz parte integrante da presente Lei. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aulidta, 15 de fevereiro de 2005. Prefeitura do Município de Lara ROBRRTOJFYGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 09 c 10, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 15 de fevoretro de 2005. / N AN. .€. MA Bentdito Orlardo Ghiraldi Assessor de Expediente (02) (10) Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 230 - LARANJAL PAULISTA - 52 : FONE (0º*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 . CNPJ 4€ 534.606/0001-80 - e-mail emloBlonine com br ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - SP. (deixar no mínimo 10 em) Eu, O brasileiro (a), estado civil), portador (a) do RG nº . - SSP/SP e CPE nº =. residente e domiciliado (a) na cidade de no “ISP, na Rua A Css nº. - bairro , lotado (a) no emprego público de o. —, regido pela CLT, requeiro, nos termos da Lei Municipal nº ,de. de — de 2004, a minha inclusão no Programa de Demissão Voluntária, para meu desligamento definitivo do quadro de pessoal permanente da Administração Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter irrevogável c irretratável, a partir da presente data, renunciando expressamente ainda, a todo ce qualquer outro direito decorrente de meu contrato de trabalho, que não esteja previsto no presente programa. Laranjal Paulista, “de. n de 2005. Requerente