| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PERMANENTES QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996. |
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' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇH ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SS? : FONE (07*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 000 ' CNPJ 45634 626/0091-80 - e-mail pmlplenlne cem br LEI Nº 2.444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Altera a nomenclatura e atribuições de cmpregos Permanentes que especifica, constantes do Anexo IV da Lei nº 2.050, de 1º de julho de 1996. Eu, ROBERTO FUGLIN!, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º — Fica transformada a nomenclatura e atribuição do Emprego Permanente constante do Anexo IV - Agrupamento de classes de Empregos Permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, da Lei n 2050, de 1º de julho de 1996, a saber: DE: PARA: REFERÊNCIA: c) AGENTE SANITÁRIO AGENTE FISCAL SANITÁRIO “H” Art. 2º —- Aos ocupantes do Emprego transformado fica assegurado todos os direitos e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação dos empregos anteriores, na forma da legislação vigente. Art. 3º - As novas atribuições são as constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ns N Prefeitura do Municipio de Ldranj Paulista, 15 de feverciro de 2005. ROBER/ Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 08, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 15 de feverciro de 290. Benedito Orlando Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (08) refeitura do Município de Laranjal Paulista e e ee e e e e e e e pit ó ºDMÉÊÉÊÔUÂPÔPÊPÉRÉ ÉPTR PP PTTÉZSSÉRIÃIMHMHIRZRZTZGÁÃRRRZREÉÉ= > &E * > ?RPPÉBPÊ? Ê$ÊO3?OBÊ tx BD" *""** ————— é SWAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP V FONE (0º*15)3283-83CS-FAX (0"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520 200 CNPJ 46 E34 E05/0001-80 - e-mail omicBlonine com br ANEXO I Das atribuições e requisitos AGENTE FISCAL SANITÁRIO Atribuições Típicas: - O controle de bens de consumo que directa ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processo da produção ce do consumo; - O controle da prestação de serviço que sc relacionem direta ou indiretamente à saúde; - O controle da saúde do trabalhador através de visitas ao ambiente dc trabalho ec avaliação das CATS geradas no nosso município; - Fiscalização em estabelecimentos comerciais e industriais de gêncro alimentícios, tais como: padarias, lanchonetes, restaurantes bares, rotesserri, açougues, supermercados; etc e serviços de saúde abrangendo os consultórios odontológicos, farmácias e drogarias, centros de estética massagem, tatuagem e pircing; ambulantes de alimentos e domissancantes; - Educação sanitária para a população sobre problemas que eventualmente venham colocar em risco a saúde e o bem estar da população; - Vacinação anual anti-rábica; - Participação conjunta às demais árcas de prestação de assistência à saúde nas ações de fiscalização e educação sanitária. - Controle da qualidade da água distribuída à população através do PROGRAMA ESTADUAL PRO-AGUA desenvolvido pela Vigilância Sanitária Estadual. - Cadastramento e controle continuo de profissionais e serviços de saúde no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento dc Saúde); - Atuação no PNASH (Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares) e na rede básica de saúde, através de entrevistas com os usuários; “ Prefeitura do Município de Laranjal Paulista É PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 2090 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (2º 15)3283-8300-FAX ((**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520 020 | CNPJ 45634 505/0001-80 - e-mal pmipDIonl ne com br - Controle de situações de risco ambiental tais como: vazamento de esgoto, contaminação por produtos tóxicos, uso indevido de produtos clandestinos sem registro nos órgãos competentes; - Visitas periódicas em instituições que abrigam crianças, jovens ou idosos para prestação de orientação técnica quanto à educação sanitária ce cumprimento das normas vigentes no Código Sanitário Estadual; - Atendimento a reclamações de criação de animais em pequenos espaços e sem as minimas condições de limpeza e higienc causando incômodo a terceiros; - Outras ordens que receber do superior hierárquico ou do Chefe do Poder Executivo.