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norma nº 2444/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PERMANENTES QUE ESPECIFICA, CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996.
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' Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇH ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SS?
: FONE (07*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18509 000
' CNPJ 45634 626/0091-80 - e-mail pmlplenlne cem br
LEI Nº 2.444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
Altera a nomenclatura e atribuições de
cmpregos Permanentes que especifica,
constantes do Anexo IV da Lei nº 2.050, de
1º de julho de 1996.
Eu, ROBERTO FUGLIN!, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica transformada a nomenclatura e atribuição do Emprego
Permanente constante do Anexo IV - Agrupamento de classes de Empregos
Permanentes da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, da Lei n 2050, de 1º
de julho de 1996, a saber:
DE: PARA: REFERÊNCIA:
c) AGENTE SANITÁRIO AGENTE FISCAL SANITÁRIO “H”
Art. 2º —- Aos ocupantes do Emprego transformado fica assegurado todos
os direitos e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação dos
empregos anteriores, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - As novas atribuições são as constantes do Anexo I da presente
Lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ns
N
Prefeitura do Municipio de Ldranj Paulista, 15 de feverciro de 2005.
ROBER/
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 08, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista,
15 de feverciro de 290.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assessor de Expediente
(01) (08)
refeitura do Município de Laranjal Paulista
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é SWAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
V FONE (0º*15)3283-83CS-FAX (0"15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520 200
CNPJ 46 E34 E05/0001-80 - e-mail omicBlonine com br
ANEXO I
Das atribuições e requisitos
AGENTE FISCAL SANITÁRIO
Atribuições Típicas:
- O controle de bens de consumo que directa ou indiretamente se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processo da produção ce do consumo;
- O controle da prestação de serviço que sc relacionem direta ou indiretamente à
saúde;
- O controle da saúde do trabalhador através de visitas ao ambiente dc trabalho
ec avaliação das CATS geradas no nosso município;
- Fiscalização em estabelecimentos comerciais e industriais de gêncro
alimentícios, tais como: padarias, lanchonetes, restaurantes bares, rotesserri,
açougues, supermercados; etc e serviços de saúde abrangendo os consultórios
odontológicos, farmácias e drogarias, centros de estética massagem, tatuagem e
pircing; ambulantes de alimentos e domissancantes;
- Educação sanitária para a população sobre problemas que eventualmente
venham colocar em risco a saúde e o bem estar da população;
- Vacinação anual anti-rábica;
- Participação conjunta às demais árcas de prestação de assistência à saúde nas
ações de fiscalização e educação sanitária.
- Controle da qualidade da água distribuída à população através do PROGRAMA
ESTADUAL PRO-AGUA desenvolvido pela Vigilância Sanitária Estadual.
- Cadastramento e controle continuo de profissionais e serviços de saúde no
CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento dc Saúde);
- Atuação no PNASH (Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares)
e na rede básica de saúde, através de entrevistas com os usuários;
“ Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
É PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 2090 - LARANJAL PAULISTA - SP
| FONE (2º 15)3283-8300-FAX ((**15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18520 020
| CNPJ 45634 505/0001-80 - e-mal pmipDIonl ne com br
- Controle de situações de risco ambiental tais como: vazamento de esgoto,
contaminação por produtos tóxicos, uso indevido de produtos clandestinos sem
registro nos órgãos competentes;
- Visitas periódicas em instituições que abrigam crianças, jovens ou idosos para
prestação de orientação técnica quanto à educação sanitária ce cumprimento das
normas vigentes no Código Sanitário Estadual;
- Atendimento a reclamações de criação de animais em pequenos espaços e sem
as minimas condições de limpeza e higienc causando incômodo a terceiros;
- Outras ordens que receber do superior hierárquico ou do Chefe do Poder
Executivo.

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