| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE TETO SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista RAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 20€ - LARANJAL PAULISTA - SP FONE ()º"15)3283-83C0-FAX (0""15)3283-32C0-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 20% CNPJ 45634 506/0091-80 - ema | pmiplonl ne com br LEI Nº 2.443, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005 Dispõe sobre instituição de teto salarial para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído um teto salarial máximo para todos os funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. 8 1º. O teto salarial terá como basc o subsídio do Presidente da Câmara, ficando vedado a todos os funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, perceber valores maiores que o do Presidente. 8 2º. Kicam assegurados os direitos adquiridos e a irredutibilidade salarial, na forma preceituada na Constituição Federal. Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 07, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2005. Benédito Orlarido Ghiraldi Assessor de Expediente (01) (07)