| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP CNPJ 46834 526/0001-80 - e-mail pmipQBloni ne com br LEI Nº 2.438, DE 28 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a concessão de recursos ' financeiros para estudantes que. efetivamente cursem faculdade ou curso. profissionalizante em estabelecimento de. ensino localizado em outro Município e dá: outras providências. Eu, ROBERTO FPFUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a. Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros, a titulo de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que estiverem cfetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Municipio, para custear as despesas escolares, durante o período de 1º de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005. Art. 2º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares ce corresponderá a parcela de 70% (setenta por cento) do mês de fevereiro a junho e de 50% (cinquenta por cento) do mês de agosto a dezembro, valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que ' o beneficiário está cursando. Parágrafo único. Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os ' estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. Art. 3º. Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o Art. anterior, o. beneficiado devera: I- Requerê-lo ao Chefe do Poder Executivo; H- Comprovar a respectiva matricula em curso superior; HI- Residência e domicilio na cidade; IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte; V- Trimestralmente comprovar sua frequência na Faculdade. (01) (01): FONE (0**15)3283-8300-FAX (0*"15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18590 00º | CNPJ 48.534 606/0001-80 - e-mait pmipDlontne.com br Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 206 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0"*15)3283-3230-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18550 200 Art. 4º. As despesas decorrentes da exccução da presente Lei, serão . cobcrtas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. Art. 5º. Issta Lei será regulamentada por Decreto. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo . seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.409, de 27 de fevereiro de 2004. mm A Prefeitura do Municipio de Laardbjfy Páista 28 de janeiro de 2005. Publicada na Secretaria da Prefeitura c afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 01 e 02, no Volume de Leis nº 24. Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2005. Le NA Benedito Orlandb Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (02)