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norma nº 2733/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LARANJAL PAULISTA - SP.
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LEI Nº 2.733, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a SANTA CASA DE 
MISERICORDIA DE LARANJAL PAULISTA - 
SP.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SANTA 
CASA DE MISERICORDIA DE LARANJAL PAULISTA, objetivando a 
complementação da prestação ininterrupta dos serviços da rede básica de saúde 
municipal.
Art. 2º- O convênio tem por objetivo o repasse de recursos municipais a 
SANTA CASA DE LARANJAL PAULISTA, no importe de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais) ao mês.
Art. 3º- O repasse destina-se a execução dos serviços médico-hospitalares 
na rede municipal de saúde, na forma a ser concretizada e disciplinada pelo Poder 
Executivo.
Art. 4º- O prazo do convênio é por doze (12) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 5º- A fiscalização do bom atendimento e correta aplicação dos recursos 
e dos serviços fica a cargo do Executivo e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º- Os serviços e obrigações de cada parte, constarão do convênio a ser 
celebrado pelo Poder Executivo.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de novembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 108, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(001) (108)

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