| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DAS MULTAS RELATIVAS AOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.435, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre REMISSÃO do pagamento dos créditos derivados das multas relativas aos débitos de IPTU dos exercicios devidos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedida a remissão dos créditos tributários decorrentes da multas relativas ao pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, devido nos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Art. 2º - A remissão será concedida ao contribuinte que efetuar o pagamento de todo o débito do imposto, ou requerer parcelamento do mesmo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrada em vigor desta lei. Art. 3º - O valor do imposto apurado e devidamente atualizado, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 4º - O parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas terá valor mensal fixo. Parcelamentos com mais de 06 (seis) parcelas sofrerão a correção monetária mensal, com base no IPCA, a partir da sétima parcela. Art. 5º - O inadimplemento do pagamento de quaisquer das parcelas, por mais de 30 (trinta) dias, implicará na revogação da remissão concedida, com o respectivo cancelamento do parcelamento. 8 1º - Ocorrendo à revogação da remissão e o cancelamento do parcelamento, voltará a vigorar a incidência da multa sobre todo o periodo devido. 8 2º - Na hipótese prevista no “caput”, o valor das parcelas já pagas serão deduzidas do valor a ser cobrado. (01) (56) Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 56 e 57, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2004, Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (57)