| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 3
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista 4 LEI Nº 2.434, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 2005. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o exercício financeiro de 2005, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, compreendendo: | - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; Il — O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Artigo 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 22.802.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos e dois mil reais), conforme quadro | demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 16.580.900,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta mil e novecentos reais). Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.221.100,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e cem reais). Artigo 3º. A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária................ eee 4.203.500,00 1300 — Receita Patrimonial....................... essere 161.000,00 1600 — Receita de Serviços..................eeeeeerieieeeereeererrreers 13.000,00 1700 — Transferências Correntes............... 18.038.500,00 1900 — Outras Receitas Correntes................. er 2.099.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA........................eessserrssereeeros 24.515.000,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEF............................... 1.713.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA................eeemesereemereesereees 22.802.000,00 Artigo 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Poder Legislativo................. e irererererrerrreas 867.000,00 02 —- Poder Executivo............. errei 1 Total do Orçamento Fiscal............................esseeseeesceseserroooos - 16.580.900,00 (01) (53) b) Orçamento de Seguridade Social 02 — Poder Executivo POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa 04 — Administração 06 - Segurança Pública b) Orçamento de Seguridade Social 08 — Assistência Social POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 — Ação Legislativa 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 181 - Policiamento (02) 11 — Trabalho 12 — Educação 22 — Industria Total do Orçamento de Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 361 — Ensino Fundamental 361 — Ensino Médio 385 - Educação Infantil 392 -— Difusão Cultural 451 — Infra-Estrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 482 — Habitação Urbana 601 — Promoção da Produção Vegetal 681 — Promoção Industrial 782 — Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 843 — Serviço da Divida Intema 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência Total do Orçamento Fiscal CRETA O As O OS SS A A A O Os RA O DA A A a A sa SU a sa Ra La sa A EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE CEEE EEE ESEC EEEE SE EEER CORAL EE SAS AU RASA A SUS RR AS ROS A Rs AR A AA A O AU sa a A aa a sa DOS COTIA LI RAR AR A Aa A es A sa A sa A Da so La a ana ta aqui gaga ça ADC IRA AS DS SA A ADAM LR AR O O O ARA SR AA sa RR sans sons nto rs rent r ass RDI ELSE CADA AD AA OS SA O RA A AA A a a a a a A a aa qa AU 466 13 - Cultura... errreereerererern eee raeaea re rene sirene reeearaaneto 15 — Urbanismo 20 — Agricultura EEE EEE ERES EEE CEEE EEE EEE CEEE EEE CICS SA A DAS IO SAS OS A SA A A A A A A a ds sas ss aa a a tada ssa aaa ssa nas da 26 — Transporte 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Total do Orçamento Fiscal CNN OO CIO A OA Aa ad ra ar rara ear ao ra nar ras CRP Ar ar ss ar Ras a Rar A CE an qn E ra na rss ass err sr as a ss 0 44 CIRCO A O AO A O RO NO O O A A OR As A O 04 TESTE TECLAS ES SIRER AA TT) CLICADO E AE O CLAN A AU O O ATA and rar tea os san a ss at ra das A TITE ETTA ETITET Cro oe acaso nensase COCO OO a Ta TI a aa sa rear o ra as aa ra as rasas ss aa sa ad ARC RR A RR Ds sa A As Ds sa a aa aaa A sa da aqua nas ana gr sa a CARRIE AS AS RES SAS ES AUS A RA A A A EA AA RA AA A A A SU RR A SA A A A A 0 04 COMP Re ars aa e ser rar a Ra a a sa ans a as serra a sr ta rss 04 CUCA CLIN Ds O SS ADA O A Ss a A O Rs a a Rs sa a ssa as ra dd DOCA LO Or RU OI OO ATI OS TO A AU Ra a RA q a A a as a RR O 4 44 CDS Os A O OS DA AD a Os RA A ra RA Asa Ra sa ra nO O COTIA a OO IR CO TIO As ss A RO re O Os ss 0044 EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE SEER EEE Cree re aa ter ra es a ar O Ra a a OA A a sa OR Os OO A 004 CORA A AA Os A A O AA A AU Dor a as ra as sa araras as ra a 044 COCO Ra Ca dr ar ar re ra rar ara tra ra qu aa na qa a 444 DOOR IO O A As ra des ss sra risos a a so ra ca sa saga CARR RA A A Rn Ad ra an a a a sa a sra a as sa a ar rr sa ns dd CUOCCCCCOCOCCOCCOCLOCCA SOC ACCCCCLUC Cronos ecoa sasar tas 6.221.100,00 6.221.100,00 22.802.000,00 867.000,00 2.853.500,00 411.800,00 22.000,00 6.811.100,00 290.300,00 3.175.100,00 124.500,00 130.000,00 833.500,00 377.100,00 455.000,00 230.000,00 16.580.900,00 1.444.200,00 330.800,00 4.446.100,00 6.221.100,00 22.802.000,00 867.000,00 2.432.100,00 421.400,00 411.800,00 290.300,00 600.000,00 2.495.100,00 80.000,00 124.500,00 130.000,00 833.500,00 284.100,00 93.000,00 225.000,00 230.000,00 230.000,00 16.580.900,00 Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista ASOIANA aa No CE SALLES OLIVER 200 La RaNdAL Da guias SE ro N: e > 2X 1º" 19:3223-320 0-CAIXA POSTAL N CO Che: b) Orçamento de Seguridade Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente... 729.600,00 244 — Assistência Comunitária... 714.600,00 271 — Previdência Básica............... rtreerierereeeentneanc aceso ceeeerraaarianterie 330.800,00 301 — Atenção Básica............ rrenan 4.159.200,00 304 - Vigilância Sanitária... errei 286.900,00 Total do Orçamento de Seguridade Social...............c eee... 6.221.100,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 22.802.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA | - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais................... 8.187.000,00 32 — Juros e Encargos da Divida............... riem 5.000,00 33 — Outras Despesas Correntes...............c 5.281.000,00 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos............... 2.557.900,00 45 — Inversões Financeiras............... eee 100.000,00 46 — Amortização da Divida... 220.000,00 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 — Reserva de Contingência 000,00 Total do Orçamento Fiscal...................sseessessssesecrreserersessose 16.580.900,00 b) Orçamento de Seguridade Social 3 - Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais............... 2.579.400,00 33 — Outras Despesas Correntes............. en 3.297.700,00 4 — Despesas de Capital 44 - Investimentos................ e ieeeseeiiereerrrç 000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social................................ 6.221.100,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 22.802.000,00 Artigo 5º. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2005, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei. Parágrafo único — A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento. Artigo 6º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, Ill da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Publicada na Secretaria da Prefeitura & ato por edital no lugar de costume, nesta data. Encademada sob fis. 53, 54 e 55, no Volgme dé Leis 23. Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2004. “ , Ce: Befiédito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (03) (55)