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norma nº 2434/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2004
Date 2004-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
native_id1181

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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
4
LEI Nº 2.434, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para
o exercício de 2005.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando
das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o
exercício financeiro de 2005, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta;
Il — O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Artigo 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já deduzidas de
suas deduções legais, é da ordem de R$ 22.802.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos e dois mil reais),
conforme quadro | demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 16.580.900,00 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta mil e
novecentos reais).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.221.100,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e
cem reais).
Artigo 3º. A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e
Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na
arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma
da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100 — Receita Tributária................ eee 4.203.500,00
1300 — Receita Patrimonial....................... essere 161.000,00
1600 — Receita de Serviços..................eeeeeerieieeeereeererrreers 13.000,00
1700 — Transferências Correntes............... 18.038.500,00
1900 — Outras Receitas Correntes................. er 2.099.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA........................eessserrssereeeros 24.515.000,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF............................... 1.713.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA................eeemesereemereesereees 22.802.000,00
Artigo 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo................. e irererererrerrreas 867.000,00
02 —- Poder Executivo............. errei 1
Total do Orçamento Fiscal............................esseeseeesceseserroooos - 16.580.900,00
(01) (53)
b) Orçamento de Seguridade Social
02 — Poder Executivo
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa
04 — Administração
06 - Segurança Pública
b) Orçamento de Seguridade Social
08 — Assistência Social
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
181 - Policiamento
(02)
11 — Trabalho
12 — Educação
22 — Industria
Total do Orçamento de Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
361 — Ensino Fundamental
361 — Ensino Médio
385 - Educação Infantil
392 -— Difusão Cultural
451 — Infra-Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
482 — Habitação Urbana
601 — Promoção da Produção Vegetal
681 — Promoção Industrial
782 — Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
843 — Serviço da Divida Intema
846 — Outros Encargos Especiais
999 — Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
CRETA O As O OS SS A A A O Os RA O DA A A a A sa SU a sa Ra La sa A
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13 - Cultura... errreereerererern eee raeaea re rene sirene reeearaaneto
15 — Urbanismo
20 — Agricultura
EEE EEE ERES EEE CEEE EEE EEE CEEE EEE
CICS SA A DAS IO SAS OS A SA A A A A A A a ds sas ss aa a a tada ssa aaa ssa nas da
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
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CARR RA A A Rn Ad ra an a a a sa a sra a as sa a ar rr sa ns dd
CUOCCCCCOCOCCOCCOCLOCCA SOC ACCCCCLUC Cronos ecoa sasar tas
6.221.100,00
6.221.100,00
22.802.000,00
867.000,00
2.853.500,00
411.800,00
22.000,00
6.811.100,00
290.300,00
3.175.100,00
124.500,00
130.000,00
833.500,00
377.100,00
455.000,00
230.000,00
16.580.900,00
1.444.200,00
330.800,00
4.446.100,00
6.221.100,00
22.802.000,00
867.000,00
2.432.100,00
421.400,00
411.800,00
290.300,00
600.000,00
2.495.100,00
80.000,00
124.500,00
130.000,00
833.500,00
284.100,00
93.000,00
225.000,00
230.000,00
230.000,00
16.580.900,00
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
ASOIANA aa No CE SALLES OLIVER 200 La RaNdAL Da guias SE
ro N: e > 2X 1º" 19:3223-320 0-CAIXA POSTAL N CO Che:
b) Orçamento de Seguridade Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente... 729.600,00
244 — Assistência Comunitária... 714.600,00
271 — Previdência Básica............... rtreerierereeeentneanc aceso ceeeerraaarianterie 330.800,00
301 — Atenção Básica............ rrenan 4.159.200,00
304 - Vigilância Sanitária... errei 286.900,00
Total do Orçamento de Seguridade Social...............c eee... 6.221.100,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 22.802.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
| - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais................... 8.187.000,00
32 — Juros e Encargos da Divida............... riem 5.000,00
33 — Outras Despesas Correntes...............c 5.281.000,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos............... 2.557.900,00
45 — Inversões Financeiras............... eee 100.000,00
46 — Amortização da Divida... 220.000,00
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 — Reserva de Contingência 000,00
Total do Orçamento Fiscal...................sseessessssesecrreserersessose 16.580.900,00
b) Orçamento de Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais............... 2.579.400,00
33 — Outras Despesas Correntes............. en 3.297.700,00
4 — Despesas de Capital
44 - Investimentos................ e ieeeseeiiereerrrç 000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social................................ 6.221.100,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 22.802.000,00
Artigo 5º. Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2005,
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei.
Parágrafo único — A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo
até o limite da despesa fixada no seu orçamento.
Artigo 6º. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no art. 5º, Ill da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001.
Publicada na Secretaria da Prefeitura &
ato por edital no lugar de costume, nesta data. Encademada sob
fis. 53, 54 e 55, no Volgme dé Leis
23. Laranjal Paulista, 08 de dezembro de 2004.
“
, Ce:
Befiédito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(03) (55)

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