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norma nº 2429/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
LEI Nº 2.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S. c dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é um órgão
de caráter permanente, deliberativo e de composição paritária.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dc Assistência Social - CMAS, as
seguintes atribuições:
|! —- Aprovar a política de assistência social c o Plano Plurianual de
Assistência Social;
IH - Normatizar as ações e supervisionar a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social;
HI — Inscrever as Entidades de Assistência Social, com o objetivo de
conhecer a rede de assistência local para cfetivação do controle
social;
IV - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e
funcionamento dos serviços prestados na área de assistência social;
V - Deliberar sobre o plancjamento local da assistência social
resultando no Plano Municipal de Assistência Social:
VI - Examinar propostas ec denúncias sobre a área de assistência
social;
VII — Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII - Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social,
ordinariamente a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
IX — Elaborar e aprovar scu Regimento Interno;
X — Aprovar os critérios de transferência de recursos:
XI - Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais
previstos na Seção Il, da lci 8.742/93 - LOAS, mediante
critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
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CAPÍTULO II
Da Estrutura c Funcionamento
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá a
seguinte composição:
| - Quatro (4) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um (l) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
8 1º —- Cada titular representante do Poder Público terá um suplente
oriundo da mesma categoria representativa.
8 2º - Os membros efetivos e suplentes do Poder Público, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
| - Quatro (4) representantes titulares e quatro (4) representantes
suplentes da Sociedade Civil, dentre eles, representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social inscritas no CMAS e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em colégio formado pelos
representantes dessas Entidades.
Parágrafo único - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituida c em regular funcionamento.
Art. 4º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 5º — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio e obedecendo as seguintes normas básicas:
[ - plenário como órgão de deliberação máxima;
ll —- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos scus membros.
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Art. 7º - À Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista dará as condições
necessárias para o funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades objetivando um melhor desempenho de suas
funções.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e as resoluções serão
amplamente divulgadas.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 10 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é um
instrumento de captação c aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos c meios para o financiamento das ações na área de
scguridade e assistência social.
Art. 11 —- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
| —- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
istadual de Assistência Social;
HI — dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
II — doações, auxilios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais € não-governamentais;
[IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias ortundas dc financiamentos das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social terá direito por força da lei e de
convênios no setor;
VI -— produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VII - sobre a receita de concursos de prognósticos no âmbito
municipal;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
8 1º - A dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as despesas
correspondentes
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
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8 2º - Os recursos que compõócem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob à denominação Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - O Fundo será gerido diretamente pela Secretaria de Assistência
Social do Municipio, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
8 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social
—- FMAS constará do Plano Diretor do Município.
8 2º . O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria de
Assistência Social do Municipio.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serao
aplicados em:
[| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos € serviços
de Assistência Social, desenvolvidos pcla Secretaria de Assistência
Social ou por órgãos conveniados;
Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público ou privado para execução de programas e
projetos especificos do setor de Assistência Social;
HI - aquisição dec material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV -— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de scrviços de assistência social;
V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área dc assistência
social;
VII —- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso 1, do Art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS.
Art. 14 - O repasse de recursos para entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para as organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria c de conformidade com os programas, projetos
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
(04) (45)
Art. 15 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, semestralmente, de forma sintética c, anualmente,
de forma analítica.
Art. 16 - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, no presente excrcício, Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecidas as prescrições
contidas nos incisos | a IV, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
sc a Lei nº 2.108, de 02 de dezembro de 1997.
Publicada na Secretaria da Prefeitura €c afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 42, 43, 44, 45 e 46, no Volume de Leis nº 23.
Laranjal SESI de 2004.
A, No
n
Benedito Orlando; Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(05) (46)

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