| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista LEI Nº 2.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S. c dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é um órgão de caráter permanente, deliberativo e de composição paritária. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dc Assistência Social - CMAS, as seguintes atribuições: |! —- Aprovar a política de assistência social c o Plano Plurianual de Assistência Social; IH - Normatizar as ações e supervisionar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; HI — Inscrever as Entidades de Assistência Social, com o objetivo de conhecer a rede de assistência local para cfetivação do controle social; IV - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área de assistência social; V - Deliberar sobre o plancjamento local da assistência social resultando no Plano Municipal de Assistência Social: VI - Examinar propostas ec denúncias sobre a área de assistência social; VII — Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social; VII - Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, ordinariamente a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; IX — Elaborar e aprovar scu Regimento Interno; X — Aprovar os critérios de transferência de recursos: XI - Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na Seção Il, da lci 8.742/93 - LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. (01) (42) Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista Col dos as . foto =maccemmn Te ne coaror CAPÍTULO II Da Estrutura c Funcionamento Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá a seguinte composição: | - Quatro (4) representantes do Poder Público, a seguir especificados: a) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Um (l) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 8 1º —- Cada titular representante do Poder Público terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - Os membros efetivos e suplentes do Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. | - Quatro (4) representantes titulares e quatro (4) representantes suplentes da Sociedade Civil, dentre eles, representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS e dos trabalhadores do setor, escolhidos em colégio formado pelos representantes dessas Entidades. Parágrafo único - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituida c em regular funcionamento. Art. 4º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 5º — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas básicas: [ - plenário como órgão de deliberação máxima; ll —- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos scus membros. (02) (43) Art. 7º - À Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista dará as condições necessárias para o funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades objetivando um melhor desempenho de suas funções. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e as resoluções serão amplamente divulgadas. CAPÍTULO III Do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 10 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é um instrumento de captação c aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos c meios para o financiamento das ações na área de scguridade e assistência social. Art. 11 —- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: | —- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e istadual de Assistência Social; HI — dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; II — doações, auxilios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais € não-governamentais; [IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias ortundas dc financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito por força da lei e de convênios no setor; VI -— produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VII - sobre a receita de concursos de prognósticos no âmbito municipal; IX - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. 8 1º - A dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as despesas correspondentes Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista CR PA ANo GE SALLES CLIVE DOLL RANTAL PAUSA o Chiço dn oaG Ci Oor A RO aa emlplilonice cc mute 8 2º - Os recursos que compõócem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob à denominação Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 12 - O Fundo será gerido diretamente pela Secretaria de Assistência Social do Municipio, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 8 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social —- FMAS constará do Plano Diretor do Município. 8 2º . O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social do Municipio. Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serao aplicados em: [| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos € serviços de Assistência Social, desenvolvidos pcla Secretaria de Assistência Social ou por órgãos conveniados; Il - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado para execução de programas e projetos especificos do setor de Assistência Social; HI - aquisição dec material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV -— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de scrviços de assistência social; V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área dc assistência social; VII —- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1, do Art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS. Art. 14 - O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para as organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria c de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (04) (45) Art. 15 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, semestralmente, de forma sintética c, anualmente, de forma analítica. Art. 16 - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente excrcício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos | a IV, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- sc a Lei nº 2.108, de 02 de dezembro de 1997. Publicada na Secretaria da Prefeitura €c afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 42, 43, 44, 45 e 46, no Volume de Leis nº 23. Laranjal SESI de 2004. A, No n Benedito Orlando; Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (05) (46)