| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2004 |
| Date | 2004-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORPO DE BOMBEIROS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br LEI Nº 2.427, DE 27 DE JULHO DE 2004 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Consórcio Intermunicipal, para implementação e manutenção dos serviços de Corpo de Bombeiros. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a ' Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Laranjal Paulista em Consórcios Intermunicipais, - visando a implementação e manutenção dos serviços de Corpo de Bombeiros. Art. 2º O Consórcio Intermunicipal a que se refere o Art. 1º tem as seguintes finalidades: I - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de ' governo, ou privadas; Il - prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação para a viabilização dos serviços de interesses comum, Il- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios ' consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em reunião “conjunta dos Prefeitos, onde serão estipuladas as obrigações de cada consorciado, bem como os direitos advindos desta parceria. Art. 3º Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser, eventualmente criada. Art. 4º O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. | Art. 5º O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, - deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Art. 6º O recurso necessário à execução desta Lei, decorrerá a conta de recursos próprios do orçamento vigente. (01) (39) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br eram erre rr Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite a ser estabelecido nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecendo o plano de desembolso mensal. Art. 7º A participação do Município em consórcios intermunicipais, para viabilização dos serviços mencionados no Art. 1º, será regulamentado através de Decreto, o qual deverá ser expedido em até 30 (trinta) dias após a celebração do - consórcio respectivo. | contrário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicada na imprensa local, revogadas as disposições em ja, 27 de julho de 2004. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data.Encadernada sob fls. 39 e 40, no Volume de Leis nº 23. Laranjal ' Paulista, 13 de julho de 2004. ENO Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (40) FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000