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norma nº 2427/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2004
Date 2004-07-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORPO DE BOMBEIROS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br
LEI Nº 2.427, DE 27 DE JULHO DE 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal a
celebrar Consórcio Intermunicipal, para
implementação e manutenção dos serviços
de Corpo de Bombeiros.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
' Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Laranjal Paulista em Consórcios Intermunicipais,
- visando a implementação e manutenção dos serviços de Corpo de Bombeiros.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal a que se refere o Art. 1º tem as
seguintes finalidades:
I - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de
' governo, ou privadas;
Il - prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento,
construção e conservação para a viabilização dos serviços de interesses comum,
Il- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios
' consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em reunião
“conjunta dos Prefeitos, onde serão estipuladas as obrigações de cada
consorciado, bem como os direitos advindos desta parceria.
Art. 3º Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da
pessoa jurídica a ser, eventualmente criada.
Art. 4º O Município poderá ceder os servidores públicos que forem
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a
origem. |
Art. 5º O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial,
- deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 6º O recurso necessário à execução desta Lei, decorrerá a conta de
recursos próprios do orçamento vigente.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br
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Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, o valor
correspondente à sua participação, respeitado o limite a ser estabelecido nas leis
orçamentárias de exercícios futuros, obedecendo o plano de desembolso mensal.
Art. 7º A participação do Município em consórcios intermunicipais, para
viabilização dos serviços mencionados no Art. 1º, será regulamentado através de
Decreto, o qual deverá ser expedido em até 30 (trinta) dias após a celebração do
- consórcio respectivo.
| contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço
Municipal, será publicada na imprensa local, revogadas as disposições em
ja, 27 de julho de 2004.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
| nesta data.Encadernada sob fls. 39 e 40, no Volume de Leis nº 23. Laranjal
' Paulista, 13 de julho de 2004.
ENO
Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (40)
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000

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