| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2004 |
| Date | 2004-07-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlontine.com.br LEI Nº 2.426, DE 13 DE JULHO DE 2004 Institui o Programa de Demissão Voluntária para servidores públicos municipais de provimento efetivo e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjai Paulista, Estado de ' São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal “APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária, para servidores ' públicos, de provimento efetivo ou para aqueles considerados estáveis, na forma da | presente Lei. Parágrafo único. O disposto nesta Lei, não se aplica ao servidor público municipal de provimento em comissão e nem para aquele contratado em caráter ' temporário e excepcional. Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se extinção do vínculo de trabalho, o ' pedido decorrente de demissão voluntária feito espontaneamente pelo servidor público, admitido pelo regime da CLT, mediante concurso de prova ou de provas e títulos ou que seja considerado estável. Art. 3º O pedido de demissão voluntária deverá ser feito mediante requerimento a ser protocolado na Prefeitura e formulado até 180 dias a contar da publicação da ' presente Lei. 8 1º Findo o prazo estipulado no “caput” do artigo, considerar-se-á Pp y p 8 “automaticamente extinto o presente Programa de Demissão Voluntária. 8 2º O Requerimento pedindo a incursão no Programa de Demissão Voluntaria ' deverá ser igual ao modelo que segue em anexo a presente Lei. Art. 4º Não poderá aderir ao Programa de Demissão Voluntária o servidor público de provimento efetivo ou considerado estável, que estiver respondendo a processo criminal onde figure como vítima a Prefeitura Municipal, sindicância ou a processo ' administrativo disciplinar. Art. 5º O Programa de Demissão Voluntária implica no recebimento das seguintes verbas: I - aviso prévio; II — férias proporcionais e/ou vencidas, acrescidas de 1/3; II — 13º salário proporcional; IV — liberação do saque dos depósitos do FGTS; V - multa equivalente a 40% sobre os depositos fundiários; VI — indenização equivalente ao valor do último salário-base percebido, para cada '* cinco anos inteiros que corresponder o tempo de trabalho do servidor público. (01) | (37) Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br Parágrafo único. A indenização prevista no inciso VI desse artigo, não será devida nos anos em que o servidor público tiver sido afastado de suas atividades por motivo de doença ou tiver obtido licença com ou sem remuneração. Art. 6º As indenizações derivadas do Programa de Demissão Voluntária serão pagas ao servidor público interessado, até o décimo dia útil, após o efetivo protocolo do requerimento pedindo a sua inclusão. Parágrafo único. (SUPRIMIDO) Art. 7º. (SUPRIMIDO) | Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 9º O anexo I faz parte integrante da presente Lei. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 13 de julho de 2004. | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta | data. Encadernada sob fls. 37 e 38, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 13 de | julho de 2004. : ares sis hiraldi | Encarregado de Exp. Administrativos 102) (38)