| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 2.734, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a inclusão de dados relativos aos contratos de prestação de serviços na página eletrônica da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista e dá outras providencias. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores, pela página eletrônica da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, todos os dados e informações relativos aos contratos administrativos ajustados no mês anterior. Art. 2º - Entre os dados veiculados na página eletrônica, deverão obrigatoriamente estar o objeto do contrato, o nome da empresa, o número do processo original e do número do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de compra de materiais, as informações deverão conter o mesmo teor das publicadas no Diário Oficial. Art. 3º - As páginas deverão ser atualizadas a cada 30 (trinta) dias. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de novembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 109, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (001) (109)