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norma nº 2734/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 2.734, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a inclusão de dados 
relativos aos contratos de prestação de 
serviços na página eletrônica da Prefeitura do 
Município de Laranjal Paulista e dá outras 
providencias.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de 
computadores, pela página eletrônica da Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista, todos os dados e informações relativos aos contratos administrativos 
ajustados no mês anterior.
Art. 2º - Entre os dados veiculados na página eletrônica, deverão 
obrigatoriamente estar o objeto do contrato, o nome da empresa, o número do 
processo original e do número do contrato. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando se tratar de compra de materiais, as 
informações deverão conter o mesmo teor das publicadas no Diário Oficial. 
Art. 3º - As páginas deverão ser atualizadas a cada 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de novembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 109, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(001) (109)

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