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norma nº 2424/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2004
Date 2004-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.PJ, 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpDlonline.com.br
LEI Nº 2.424, DE 13 DE JULHO DE 2004
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP -— para implantação de
Sistema de Esgotamento Sanitário nos bairros que
especifica.
| Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
' São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
'- APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, representando pelo seu Prefeito em exercício,
' autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP para implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário, que |
' consiste na implantação de Linha de Recalque e Emissário para Afastamento de Esgotos |
do Distrito de Maristela e Vila Zalla.
Art. 2º - Os recursos recebidos pela Prefeitura, provenientes da Fundação
Nacional de Saúde — FUNASA -, no valor de R$ 266.969.00 (duzentos e sessenta e seis
mil, seiscentos e sessenta e nove reais), serão destinados à contratação de mão de obra
| para execução dos serviços mencionados no art. 1º, sendo que a SABESP será
responsável pela contrapartida, fornecendo os materiais necessários, no valor de R$
| 144.647,36 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais, trinta e
| seis centavos).
Art. 3º - À transferência à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
' Paulo -— SABESP -— das extensões do Sistema de Afastamento de Esgoto, em
| conformidade com o convênio autorizado por esta Lei, fica desde já autorizada.
| Art. 4º - As condições de realização do convênio ora autorizado estão
' estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos e
modificativos ao convênio ora autorizado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Prefeitura do Municipio de La
“Publicada na Secretaria da Prefeitural bhaf a por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada fls. 35, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 13 de julho
- de 2004. . | Loo
| Bentedito Orlando Ghiraldi
' Encarregado de Exp. Administrativos

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