| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2004 |
| Date | 2004-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ, 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpDlonline.com.br LEI Nº 2.424, DE 13 DE JULHO DE 2004 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -— para implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário nos bairros que especifica. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de ' São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal '- APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, representando pelo seu Prefeito em exercício, ' autorizado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário, que | ' consiste na implantação de Linha de Recalque e Emissário para Afastamento de Esgotos | do Distrito de Maristela e Vila Zalla. Art. 2º - Os recursos recebidos pela Prefeitura, provenientes da Fundação Nacional de Saúde — FUNASA -, no valor de R$ 266.969.00 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), serão destinados à contratação de mão de obra | para execução dos serviços mencionados no art. 1º, sendo que a SABESP será responsável pela contrapartida, fornecendo os materiais necessários, no valor de R$ | 144.647,36 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais, trinta e | seis centavos). Art. 3º - À transferência à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São ' Paulo -— SABESP -— das extensões do Sistema de Afastamento de Esgoto, em | conformidade com o convênio autorizado por esta Lei, fica desde já autorizada. | Art. 4º - As condições de realização do convênio ora autorizado estão ' estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termos aditivos e modificativos ao convênio ora autorizado. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Prefeitura do Municipio de La “Publicada na Secretaria da Prefeitural bhaf a por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada fls. 35, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 13 de julho - de 2004. . | Loo | Bentedito Orlando Ghiraldi ' Encarregado de Exp. Administrativos