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norma nº 2423/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“2.388, de 06 de outubro de 2003.
“29 de junho de Al
| Bendito Oriand O Cninaidi
' Encarregado de Exp. Administrativos
OD
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br
| 1.996, a saber:
| definidas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
' públicos transformados.
LEI Nº 2.423, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº
2.050, de 1º de julho de 1996, e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar os
seguintes Empregos Permanentes, constantes da Lei nº 2.050, de 1º de julho de
a) - 08 (oito) Auxiliar de Saúde para Auxiliar de Enfermagem - Ref. “D”; |
b) - 03 (três) Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem — Ref. “E”.
8 1º - Os ocupantes dos empregos públicos transformados para Auxiliar
de Enfermagem e Técnico de Enfermagem deverão possuir Curso Profissional de
Auxiliar de Enfermagem e Curso Profissional de Técnico de Enfermagem e
registro no órgão competente.
8 2º - As atribuições dos empregos públicos transformados serão aquelas
Art. 2º - Ficam mantidos eventuais direitos adquiridos dos empregos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
nesta data.Encadernada sob fis. 34, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista,

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