| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
“2.388, de 06 de outubro de 2003. “29 de junho de Al | Bendito Oriand O Cninaidi ' Encarregado de Exp. Administrativos OD Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br | 1.996, a saber: | definidas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. ' públicos transformados. LEI Nº 2.423, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1996, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar os seguintes Empregos Permanentes, constantes da Lei nº 2.050, de 1º de julho de a) - 08 (oito) Auxiliar de Saúde para Auxiliar de Enfermagem - Ref. “D”; | b) - 03 (três) Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem — Ref. “E”. 8 1º - Os ocupantes dos empregos públicos transformados para Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem deverão possuir Curso Profissional de Auxiliar de Enfermagem e Curso Profissional de Técnico de Enfermagem e registro no órgão competente. 8 2º - As atribuições dos empregos públicos transformados serão aquelas Art. 2º - Ficam mantidos eventuais direitos adquiridos dos empregos Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº nesta data.Encadernada sob fis. 34, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista,