| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br LEI Nº 2.422, DE 29 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração | da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providencias. | | ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e - promulga a seguinte let: | CAPÍTULO | ; DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo | ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos | na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de | 47 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento- programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do Anexo |, que faz | parte integrante desta Lei. | Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, | deverão atender a estrutura orçamentária emanadas pelos setores competentes da área. | Art. 4º - À proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da ' receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, ' atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante ' equivalente a no minimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida. S 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, | ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) | | da receita corrente líquida nos termos do ar. 16 S 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal; | S 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma |: ' descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da ' Secretaria do Tesouro Nacional; | 8 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; An. 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, ' atenção aos princípios de: R Prioridade de investimentos nas áreas sociais; It. Austeridade na gestão dos recursos públicos; ER Modernização na ação governamental; IV. Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpDlonline.com.br V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de - unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a | previsão da receita para o exercício. Art. 8º - As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice de inflação ' apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. $ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: R a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; Wl. a expansão do número de contribuintes; IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. S 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentária-financeira | ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado a: |. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; | II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Hl. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2004 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. S 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: l. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpDlonline.com.br II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações; HEI. Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento da Metas Fiscais, IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade; V. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPITULO IN! DO ORÇAMENTO GERAL Art. 11 — O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do * Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. | Art. 12 — As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e Legislativo não ' poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o ' próximo exercício ficarão condicionados à existência de recurso, expressa autorização “legislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das ' Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e | quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. 7 Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os ' projetos e atividades constantes do Anexo Il que faz parte integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo. Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei especifica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total do orçamento. Art. 15 — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas | resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da ' Constituição Federal e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas '* ações e serviços de saúde. Art. 16 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: l. Mensagem; II. Projeto de lei orçamentária; II). Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 17 — Integrarão à lei orçamentária anual: | . Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; | 1. Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica; | TR Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. | Art. 18 — O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. > PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br Art 19 — É vedada a inclusão na lei orçamentária, recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convenio. Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de data.Encadernada sob fis. 30, 31, 32 e 33, ho Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 29 de junho de 2004. | Benédito Oriando Ghiraldi | Encarregado de Exp. Administrativos (04) (33) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP C.N.P.J. 46,.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br | — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO Il PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS 01 — ÓRGÃO LEGISLATIVO O 0110 — CAMARA MUNICIPAL E 011001 — Adaptação do Prédio da Câmara | Adaptação Municipal do Prédio ada Municipal, com instalação de equipamentos de ar condicionado e construção de garagem 011002 —- Reequipar as Instalações do | Dotar a Câmara Municipal de móveis, Legislativo equipamentos de informática e software para gerenciamento e controle do acervo legal do Município, no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo e proporcionar acesso mais ágil e eficiente a legislação 011003 — Reestruturação Administrativa Elaboração de concurso público para preenchimento de cargos efetivos . 011004 — Aquisição de Veículos Adquirir veículo a fim de ofertar melhores condições de locomoção aos senhores vereadores e servidores desta Casa de Leis, quando em viagem a serviço da mesma e a visita de organismos governamentais. 02 - ORGÃO EXECUTIVO 0210 — GABINETE DO PREFEITO 021001 — Aquisição de Veículos Adquirir veículo a fim de ofertar melhores condições de locomoção do senhor prefeito e funcionários ligados ao gabinete. 021002 — Fundo Social de Solidariedade Encaminhamento de casos de usuários sócio-economicamente carentes, para atendimento imediato. 0211 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 021101 — Instituição da Guarda Municipal Ampliação do grupo de elementos preparados para proteger o patrimônio público, administrar o trânsito e dar suporte à população do Município. Instalação e manutenção em nosso Município da (Comissão Municipal de Emprego e do Programa Frente de Trabalho. 021103 — Manutenção do Banco do Povo | Continuação do projeto para atendimento da população de baixa renda. 021104 — Informatização da Prefeitura Modernização dos setores da Prefeitura para maior eficiência do serviço e valorização das Pessoas. nine nn um om .— . - - - e E 021102 — Criação de Empregos FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 | CN.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500 000 021106 — Criação do Plano de Carreira Criar o Plano de Carreira para dar oportunidade aos funcionários de progresso funcional dentro da Prefeitura. 0212 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | TT 021201 - Construção e Reforma de | Dotar o município de mais unidades Escolas do Ensino Fundamental escolares aumentando o número de vagas afim de atender a demanda no ensino fundamental (1º grau) 021202 - Manutenção de Escolas de | Assumir, se necessário, as escolas de Primeiro Grau primeiro grau do Município de acordo com a EC nº 14. 021203 - Aquisição de Ônibus para | Transportar para a zona urbana, alunos Transporte de Alunos residentes em regiões sem escola. 021204 — Construção e Ampliação de | Ampliar as creches já existentes no Creches Município e construir outras na medida que se fizerem necessária. 021205 - Construção e Ampliação de | Construir, ampliar e reformar quadras Quadras Esportivas esportivas nas escolas para a pratica de aulas de educação física e lazer dos alunos. 021206 - implantação de Salas de | Dotar a escolas do ensino fundamental de Informática salas de informática. 021207 — Implantação de Oficina | Montar sala equipada com: TV, Vídeo e Pedagógica livros, para treinamento e melhoria da formação dos nossos professores. 021208 — Criação e Manutenção de | Melhorar o acervo das bibliotecas já Bibliotecas. existentes nas escolas e a criação de novas bibliotecas. 0213 - SECRETARIA DA CULTURA, Turismo escorre O CENRA] 021301 — Construção, Ampliação e | Dotar o Município de centros esportivos Reforma de Estádios para atender nas necessidades e o desenvolvimento físico e social da juventude. 021302 — Construção de Áreas de Eventos | Dotar o Município de área para realização 021303 - Reformar Praças Esportivas | Dotar, ampliar e efetivar melhorias nas Existentes e Dotar Bairros com Áreas de | praças esportivas e áreas de lazer em Lazer bairros do Município. 021304 — Criação e Manutenção da Banda | Ensaiar e desenvolver a aptidão dos . . . Municipal jovens para a música. [0214 SECRETARIA DASAUDE | | Tm mom 021401 — Aquisição de Equipamentos | Ampliar os equipamentos hospitalares nos Hospitalares. postos de atendimento, para oferecer melhor assistência médica de emergência a população. Construir e ampliar postos de saúde para 021402 — Construção, Ampliação de |" | 021105 — Reciclagem dos Funcionários da | Treinamento e valorização dos Prefeitura funcionários para melhor rendimento dos serviços. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634 .606/0001-80 - e-mail: pmlpBlonline.com.br "| Reforma de PSs. oferecer melhor atendimento a população. 021403 — Aquisição de Veículos Aquisição de veículos e ambulâncias para ações da vigilância sanitária e transporte emergencia! de pacientes. Implantar e/ou ampliar o programa saúde da família, através de módulos, cada um constituindo de | médico generalista, | enfermeiro consultante e 06 agentes comunitários de saúde. 021404 — Programa Saúde da Família "| 0215 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 021501 — Serviço de Obras Sócias (Plantão de Atividades Diárias) Informar, orientar, encaminhar e dar pronto atendimento assistencial ou minimizar os problemas apresentados, articulando os diferentes serviços e projetos da Secretaria, assim como os recursos públicos e assistências locais, visando a um atendimento global. Atendimento indireto, através de rede prestadora de serviços sociais a coletividade (asilos, sociedades e associações etc.), incluindo acompanhamento, assessoria e auxílios a essas entidades que prestam atendimento aos segmentos dos usuários para avaliação sócio-econômica para concessão do benefício de prestação continuada. a. análise sócio-econômica dos usuários que necessitam de medicamentos. b. análise sócio-econômica dos usuários que necessitam de enquadramento no Programa “VIVALEITE”. c. encaminhamento de usuários para a rede de serviços públicos de saúde do Municípi Pronto atendimento assistencial às famílias cuja renda mensal por capta seja inferior a Y do salário mínimo. Atuar de forma integrada as política setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza e a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Desenvolver projetos, em parceria com o Governo do Estado, tendo a família como principal foco de atenção ao nível de vulnerabilidade, discriminação, abandono e exclusão. 021502 — Pessoa Idosa e Deficientes 021503 — Serviço Social de Saúde 021504 — Auxílios Natalidade e Funeral 021505 — Atuação Regional Comunitária 021506 — Institutos de Assuntos da Família PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpDlonline.com.br Prefeitura do Município de Laranjal Paulista FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 021507 — Atenção Especial as Crianças Atender crianças na faixa etária dos 7 aos 14 anos e adolescentes dos 15 aos 17 anos, em situação de vulnerabilidade, discriminação, abandono e exclusão. 021508 — Atuação junto às Entidades | Acompanhamento, assessoria e Sociais não Governamentais articulação das entidades sociais que compõem a rede prestadora de assistência | social, auxiliando-as na ações. = | 021509 - Construção do Centro de | Construir junto a assistência social e dotar | | Cidadania os bairros de centros de cidadania. 0216 -— SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO. dimensionamento urbano. 021602 — Instituições e Ampliação de Zonas de Estacionamento. veículos na zona central da cidade. 021603 -—- Lotes Urbanizados Adquirir e dotar loteamento de infra- estrutura para construção de casas populares no intuito de atender a população de baixa renda. Implantar diretrizes gerais para urbanismo, uso e ocupação do solo, saúde, administração, educação e segurança no Município. 021604 — Implantação do Plano Diretor 021605 — Infra-Estrutura em Ruas e | Dotar a vias urbanas e estradas municipais Estradas de infra-estrutura completa e pavimentação asfáltica. 021606 — Implantação do Plano da Defesa | Implantar o plano gerenciador da defesa Civil civil do Município. | 0217 — SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 021701 — Construção, Ampliação e | Construir, ampliar e dotar de melhorias as Reforma de Praças, Parques e Jardins. praças, parques e jardins do município. 021702 — Construção de Aterro Sanitário | Construir e ampliar o aterro sanitário do Município. 021703 - Aquisição de Veículos e | Dotar nossa frota de veículos, máquinas e | Máquinas Rodoviárias equipamentos necessários para dar condição de manutenção à cidade e às estradas vicinais 0218 — SECRETARIA DA AGRICUTURA ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 021801 — Incentivo aos Produtores Rurais Fomentar a formação de convênios e parcerias, no sentido de alcançar melhoria e aproveitamento na produção, objetivando melhores resultados finais. Fomentar cursos instrutivos de produção e comercialização de produtos. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de junho de 2004. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal SIADO DE SÃO PAULO Praça Armando de Salles Olivesra. 2004 CEP 1% SOU-000 Fone (15) 3283-K3M) Fax (15) 283-3204) e-mail: pmlpcomabila online com br ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 2005 - ANEXO |