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norma nº 2422/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.422, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
| da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providencias.
|
| ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, usando das atribuições
' que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
- promulga a seguinte let:
| CAPÍTULO |
; DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo
| ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos
| na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de
| 47 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-
programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do Anexo |, que faz |
parte integrante desta Lei.
| Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
| deverão atender a estrutura orçamentária emanadas pelos setores competentes da área.
| Art. 4º - À proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
' receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
' atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante
' equivalente a no minimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
S 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
| ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por cento) |
| da receita corrente líquida nos termos do ar. 16 S 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
| S 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma |:
' descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da
' Secretaria do Tesouro Nacional;
| 8 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber;
An. 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o
dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
' atenção aos princípios de:
R Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
It. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
ER Modernização na ação governamental;
IV. Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
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V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos
do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
- unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
| previsão da receita para o exercício.
Art. 8º - As receitas e as despesas estimadas, tomando-se por base o índice de inflação
' apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês
a mês.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
R a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Wl. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
S 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
8 4º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentária-financeira
| ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do
parágrafo anterior.
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado a:
|. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da
legislação em vigor; |
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Hl. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso
VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2004 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
S 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
l. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
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II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas deverá realizar cortes de dotações;
HEI. Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento da Metas Fiscais,
IV. Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E.
serão amplamente divulgados e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal,
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de
comum acordo entre os Poderes.
CAPITULO IN!
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 11 — O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades
das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
* Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
| Art. 12 — As despesas com pessoal e encargos dos poderes Executivo e Legislativo não
' poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
' próximo exercício ficarão condicionados à existência de recurso, expressa autorização
“legislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das
' Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
| quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
7 Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
' projetos e atividades constantes do Anexo Il que faz parte integrante desta lei, podendo na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa,
através de lei especifica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total do
orçamento.
Art. 15 — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
| resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
' Constituição Federal e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas
'* ações e serviços de saúde.
Art. 16 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
l. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
II). Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão à lei orçamentária anual:
| . Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
| 1. Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
| TR Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
| Art. 18 — O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à
Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
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Art 19 — É vedada a inclusão na lei orçamentária, recursos do Município para custeio de
despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e
Convenio.
Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de
data.Encadernada sob fis. 30, 31, 32 e 33, ho Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 29 de
junho de 2004. |
Benédito Oriando Ghiraldi
| Encarregado de Exp. Administrativos
(04) (33)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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| —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO Il
PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
01 — ÓRGÃO LEGISLATIVO O
0110 — CAMARA MUNICIPAL E
011001 — Adaptação do Prédio da Câmara | Adaptação
Municipal
do Prédio ada
Municipal, com instalação de
equipamentos de ar condicionado e
construção de garagem
011002 —- Reequipar as Instalações do | Dotar a Câmara Municipal de móveis,
Legislativo equipamentos de informática e software
para gerenciamento e controle do acervo
legal do Município, no sentido de melhorar
as condições de trabalho do Legislativo e
proporcionar acesso mais ágil e eficiente a
legislação
011003 — Reestruturação Administrativa Elaboração de concurso público para
preenchimento de cargos efetivos .
011004 — Aquisição de Veículos Adquirir veículo a fim de ofertar melhores
condições de locomoção aos senhores
vereadores e servidores desta Casa de
Leis, quando em viagem a serviço da
mesma e a visita de organismos
governamentais.
02 - ORGÃO EXECUTIVO
0210 — GABINETE DO PREFEITO
021001 — Aquisição de Veículos Adquirir veículo a fim de ofertar melhores
condições de locomoção do senhor
prefeito e funcionários ligados ao gabinete.
021002 — Fundo Social de Solidariedade Encaminhamento de casos de usuários
sócio-economicamente carentes, para
atendimento imediato.
0211 — SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
021101 — Instituição da Guarda Municipal
Ampliação do grupo de elementos
preparados para proteger o patrimônio
público, administrar o trânsito e dar suporte
à população do Município.
Instalação e manutenção em nosso
Município da (Comissão Municipal de
Emprego e do Programa Frente de
Trabalho.
021103 — Manutenção do Banco do Povo | Continuação do projeto para atendimento
da população de baixa renda.
021104 — Informatização da Prefeitura Modernização dos setores da Prefeitura
para maior eficiência do serviço e
valorização das Pessoas.
nine nn um om .— . - - - e E
021102 — Criação de Empregos
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021106 — Criação do Plano de Carreira Criar o Plano de Carreira para dar
oportunidade aos funcionários de
progresso funcional dentro da Prefeitura.
0212 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | TT
021201 - Construção e Reforma de | Dotar o município de mais unidades
Escolas do Ensino Fundamental escolares aumentando o número de vagas
afim de atender a demanda no ensino
fundamental (1º grau)
021202 - Manutenção de Escolas de | Assumir, se necessário, as escolas de
Primeiro Grau primeiro grau do Município de acordo com
a EC nº 14.
021203 - Aquisição de Ônibus para | Transportar para a zona urbana, alunos
Transporte de Alunos residentes em regiões sem escola.
021204 — Construção e Ampliação de | Ampliar as creches já existentes no
Creches Município e construir outras na medida que
se fizerem necessária.
021205 - Construção e Ampliação de | Construir, ampliar e reformar quadras
Quadras Esportivas esportivas nas escolas para a pratica de
aulas de educação física e lazer dos
alunos.
021206 - implantação de Salas de | Dotar a escolas do ensino fundamental de
Informática salas de informática.
021207 — Implantação de Oficina | Montar sala equipada com: TV, Vídeo e
Pedagógica livros, para treinamento e melhoria da
formação dos nossos professores.
021208 — Criação e Manutenção de | Melhorar o acervo das bibliotecas já
Bibliotecas. existentes nas escolas e a criação de
novas bibliotecas.
0213 - SECRETARIA DA CULTURA,
Turismo escorre O CENRA]
021301 — Construção, Ampliação e | Dotar o Município de centros esportivos
Reforma de Estádios para atender nas necessidades e o
desenvolvimento físico e social da
juventude.
021302 — Construção de Áreas de Eventos | Dotar o Município de área para realização
021303 - Reformar Praças Esportivas | Dotar, ampliar e efetivar melhorias nas
Existentes e Dotar Bairros com Áreas de | praças esportivas e áreas de lazer em
Lazer bairros do Município.
021304 — Criação e Manutenção da Banda | Ensaiar e desenvolver a aptidão dos
. . .
Municipal jovens para a música.
[0214 SECRETARIA DASAUDE | | Tm mom
021401 — Aquisição de Equipamentos | Ampliar os equipamentos hospitalares nos
Hospitalares. postos de atendimento, para oferecer
melhor assistência médica de emergência
a população.
Construir e ampliar postos de saúde para
021402 — Construção, Ampliação de
|" | 021105 — Reciclagem dos Funcionários da | Treinamento e valorização dos
Prefeitura funcionários para melhor rendimento dos
serviços.
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"| Reforma de PSs. oferecer melhor atendimento a população.
021403 — Aquisição de Veículos Aquisição de veículos e ambulâncias para
ações da vigilância sanitária e transporte
emergencia! de pacientes.
Implantar e/ou ampliar o programa saúde
da família, através de módulos, cada um
constituindo de | médico generalista, |
enfermeiro consultante e 06 agentes
comunitários de saúde.
021404 — Programa Saúde da Família
"| 0215 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
021501 — Serviço de Obras Sócias
(Plantão de Atividades Diárias)
Informar, orientar, encaminhar e dar pronto
atendimento assistencial ou minimizar os
problemas apresentados, articulando os
diferentes serviços e projetos da
Secretaria, assim como os recursos
públicos e assistências locais, visando a
um atendimento global.
Atendimento indireto, através de rede
prestadora de serviços sociais a
coletividade (asilos, sociedades e
associações etc.), incluindo
acompanhamento, assessoria e auxílios a
essas entidades que prestam atendimento
aos segmentos dos usuários para
avaliação sócio-econômica para
concessão do benefício de prestação
continuada.
a. análise sócio-econômica dos usuários
que necessitam de medicamentos.
b. análise sócio-econômica dos usuários
que necessitam de enquadramento no
Programa “VIVALEITE”.
c. encaminhamento de usuários para a
rede de serviços públicos de saúde do
Municípi
Pronto atendimento assistencial às famílias
cuja renda mensal por capta seja inferior a
Y do salário mínimo.
Atuar de forma integrada as política
setoriais, visando ao enfrentamento da
pobreza e a garantia dos mínimos sociais,
ao provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização
dos direitos sociais.
Desenvolver projetos, em parceria com o
Governo do Estado, tendo a família como
principal foco de atenção ao nível de
vulnerabilidade, discriminação, abandono e
exclusão.
021502 — Pessoa Idosa e Deficientes
021503 — Serviço Social de Saúde
021504 — Auxílios Natalidade e Funeral
021505 — Atuação Regional Comunitária
021506 — Institutos de Assuntos da Família
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)3283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
021507 — Atenção Especial as Crianças Atender crianças na faixa etária dos 7 aos
14 anos e adolescentes dos 15 aos 17
anos, em situação de vulnerabilidade,
discriminação, abandono e exclusão.
021508 — Atuação junto às Entidades | Acompanhamento, assessoria e
Sociais não Governamentais articulação das entidades sociais que
compõem a rede prestadora de assistência
| social, auxiliando-as na ações.
= | 021509 - Construção do Centro de | Construir junto a assistência social e dotar
| | Cidadania os bairros de centros de cidadania.
0216 -— SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO.
dimensionamento urbano.
021602 — Instituições e Ampliação de
Zonas de Estacionamento. veículos na zona central da cidade.
021603 -—- Lotes Urbanizados Adquirir e dotar loteamento de infra-
estrutura para construção de casas
populares no intuito de atender a
população de baixa renda.
Implantar diretrizes gerais para urbanismo,
uso e ocupação do solo, saúde,
administração, educação e segurança no
Município.
021604 — Implantação do Plano Diretor
021605 — Infra-Estrutura em Ruas e | Dotar a vias urbanas e estradas municipais
Estradas de infra-estrutura completa e pavimentação
asfáltica.
021606 — Implantação do Plano da Defesa | Implantar o plano gerenciador da defesa
Civil civil do Município. |
0217 — SECRETARIA DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS
021701 — Construção, Ampliação e | Construir, ampliar e dotar de melhorias as
Reforma de Praças, Parques e Jardins. praças, parques e jardins do município.
021702 — Construção de Aterro Sanitário | Construir e ampliar o aterro sanitário do
Município.
021703 - Aquisição de Veículos e | Dotar nossa frota de veículos, máquinas e |
Máquinas Rodoviárias equipamentos necessários para dar
condição de manutenção à cidade e às
estradas vicinais
0218 — SECRETARIA DA AGRICUTURA
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
021801 — Incentivo aos Produtores Rurais
Fomentar a formação de convênios e
parcerias, no sentido de alcançar melhoria
e aproveitamento na produção, objetivando
melhores resultados finais. Fomentar
cursos instrutivos de produção e
comercialização de produtos.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de junho de 2004.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
SIADO DE SÃO PAULO
Praça Armando de Salles Olivesra. 2004 CEP 1% SOU-000
Fone (15) 3283-K3M) Fax (15) 283-3204)
e-mail: pmlpcomabila online com br
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 2005 - ANEXO |

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