| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, DE USO NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.PJ. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.421, DE 08 DE JUNHO DE 2004 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar | convênio com o Estado de São Paulo, através da | Secretaria da Segurança Pública, objetivando a | execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Policia Militar, de uso no Município. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizando a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Policia Militar, inclusive fornecimento de peças de reposição. Art. 2º As condições de execuções serão estabelecidas no convênio a ser | celebrado entre o Estado e o Município. | Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por ' conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através da abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, nesse caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias, para a mesma finalidade. Art. 4º A minuta do termo de convênio em anexo passa a fazer parte, integrante da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Prefei IMD : Publicada na Secretaria da Prefeitura e 4fixhda por edital no lugar de costume, nesta - data.Encadernada sob fls. 29, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 08 de junho | de 2004. | Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (01) (29)