| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDIonline.com.br LEI Nº 2.419, DE 08 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a receber recursos financeiros à fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação. | - Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de | São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal | APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a: I - Receber recursos financeiros à fundo perdido procedentes do Fundo | Estadual,da Habitação; | II — Assinar com O Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o ' Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s). Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada, ' mediante a utilização dos recursos a serem repassados. | Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas do Conjunto Habitacional Nello Parducci. Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se " necessário. Art. 4º A minuta do termo de convênio a ser assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria Estadual da Habitação faz parte integrante da presente Lei. | Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as "* disposições em contrário. Prefeitura do Município de Láranjil Ps D8 de junho de 2004. f) ROBERRQ FUCLINI unicipal ' Publicada na Secretaria da Prefeiturs/eé afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 27, no Volúme de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 08 de junho de 2004 CEA AQ - Bertedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (01) 27