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norma nº 2419/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDIonline.com.br
LEI Nº 2.419, DE 08 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista a receber recursos financeiros à fundo
perdido, mediante a celebração de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Estado da Habitação.
| - Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
| São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
| APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros à fundo perdido procedentes do Fundo
| Estadual,da Habitação;
| II — Assinar com O Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o
' Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da (s) obra (s).
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada,
' mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
| Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas do Conjunto Habitacional Nello
Parducci.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
" necessário.
Art. 4º A minuta do termo de convênio a ser assinado entre a Prefeitura
Municipal e a Secretaria Estadual da Habitação faz parte integrante da presente Lei.
| Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
"* disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Láranjil Ps D8 de junho de 2004.
f)
ROBERRQ FUCLINI
unicipal
' Publicada na Secretaria da Prefeiturs/eé afixada por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada sob fls. 27, no Volúme de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 08 de junho
de 2004
CEA AQ
- Bertedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(01) 27

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