| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A PROFESSORES, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUE PRECISAM VIAJAR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br LEI Nº 2.416, DE 27 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre ajuda de custo a professores, diretores e funcionários da área da Educação que precisam viajar para o exercício das funções e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 'de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara | | Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | Art. 1º Fica instituída uma ajuda de custo para fins de transporte aos | professores, diretores e demais servidores que trabalhem em escolas da zona rural e no Distrito de Laras. Art. 2º A ajuda de custo referida no caput do artigo anterior será de 10% (dez por cento) sobre o salário-base da categoria dos servidores especificados quando a distância for de 10 (dez) quilômetros e de 15% (quinze por cento) para percurso superior aos 10 (dez) quilômetros. Art. 3º Ao Professor Ill que ministra aulas no Distrito de Laras, a ajuda de custo será proporcional aos dias que ministra aulas na semana, obedecida a ' seguinte tabela: a — 5% (cinco por cento) quando as aulas forem em até 02 (dois) dias; b — 10% (dez por cento) quando em até 04 (quatro) dias e c — 15% (quinze por cento) em até 05 (cinco) dias. Art. 4º O professor, diretor e servidor que residem em outras localidades farão jus à ajuda de custo, obedecida a quilometragem da distância a partir da Sede deste Município até a sua escola na zona rural ou no Distrito de Laras. Art. 5º Para auferir a ajuda de custo/transporte estabelecida na presente | Lei, os beneficiados deverão protocolar na Prefeitura o competente requerimento | dirigido à Secretaria dos Negócios Jurídicos acompanhado da declaração do [horário de trabalho. S 1º A declaração referida no caput deste artigo será expedida pela direção |da Unidade Escolar ou da Sede de Controle de Frequência quando se tratar de | professor ou servidor e pela Secretaria da Educação quando para o diretor. | (01) (23) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 -- e-mail: pmipDlonline.com.br TO 8 2º Quando o professor não mais ministrar aulas nos locais especificados ipara a ajuda de custo/transporte, de imediato, a direção notificará o Departamento Pessoal, o mesmo ocorrendo por parte da Secretaria da Educação em relação ao diretor que deixar o cargo. | 8 3º O que vem expresso no caput do parágrafo anterior também se aplica 'ao servidor. j | 8 4º O expedidor da declaração será inteiramente responsável pela sua. fidelidade. 8 5º Após, deferido pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, o requerimento | 'e a declaração serão enviados ao Departamento Pessoal para fins de pagamento e | anexação dos documentos aos respectivos prontuários dos abrangidos pela presente Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. | Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 32 da Lei 1.740 de 27 de junho de 1990. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 23 e 24, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 27 de abril de 2004. Befiédito Orlando Ghiraldi "“i Encarregado de Exp. Administrativos (02) (24) |