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norma nº 2416/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A PROFESSORES, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUE PRECISAM VIAJAR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmiplonline.com.br
LEI Nº 2.416, DE 27 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre ajuda de custo a
professores, diretores e funcionários da área da Educação
que precisam viajar para o exercício das funções e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
'de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara |
| Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
| Art. 1º Fica instituída uma ajuda de custo para fins de transporte aos
| professores, diretores e demais servidores que trabalhem em escolas da zona
rural e no Distrito de Laras.
Art. 2º A ajuda de custo referida no caput do artigo anterior será de 10%
(dez por cento) sobre o salário-base da categoria dos servidores especificados
quando a distância for de 10 (dez) quilômetros e de 15% (quinze por cento) para
percurso superior aos 10 (dez) quilômetros.
Art. 3º Ao Professor Ill que ministra aulas no Distrito de Laras, a ajuda de
custo será proporcional aos dias que ministra aulas na semana, obedecida a
' seguinte tabela:
a — 5% (cinco por cento) quando as aulas forem em até 02 (dois) dias;
b — 10% (dez por cento) quando em até 04 (quatro) dias e
c — 15% (quinze por cento) em até 05 (cinco) dias.
Art. 4º O professor, diretor e servidor que residem em outras localidades
farão jus à ajuda de custo, obedecida a quilometragem da distância a partir da
Sede deste Município até a sua escola na zona rural ou no Distrito de Laras.
Art. 5º Para auferir a ajuda de custo/transporte estabelecida na presente |
Lei, os beneficiados deverão protocolar na Prefeitura o competente requerimento |
dirigido à Secretaria dos Negócios Jurídicos acompanhado da declaração do
[horário de trabalho.
S 1º A declaração referida no caput deste artigo será expedida pela direção
|da Unidade Escolar ou da Sede de Controle de Frequência quando se tratar de
| professor ou servidor e pela Secretaria da Educação quando para o diretor.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 -- e-mail: pmipDlonline.com.br
TO
8 2º Quando o professor não mais ministrar aulas nos locais especificados
ipara a ajuda de custo/transporte, de imediato, a direção notificará o
Departamento Pessoal, o mesmo ocorrendo por parte da Secretaria da Educação
em relação ao diretor que deixar o cargo.
| 8 3º O que vem expresso no caput do parágrafo anterior também se aplica
'ao servidor.
j
| 8 4º O expedidor da declaração será inteiramente responsável pela sua.
fidelidade.
8 5º Após, deferido pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, o requerimento
| 'e a declaração serão enviados ao Departamento Pessoal para fins de pagamento e
| anexação dos documentos aos respectivos prontuários dos abrangidos pela
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
| Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo
32 da Lei 1.740 de 27 de junho de 1990.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 23 e 24, no Volume de Leis nº 23. Laranjal
Paulista, 27 de abril de 2004.
Befiédito Orlando Ghiraldi
"“i Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (24)
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