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norma nº 2626/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaINSTITUI O PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.626, DE 28 DE ABRIL DE 2008 
Institui o PDV – Programa de 
Desligamento Voluntário de Servidores do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Laranjal Paulista, o Programa de Desligamento Voluntário do Servidor Público 
Municipal – PDV -, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos 
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das 
contas públicas, nos termos e condições previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º - Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, ocupantes de empregos efetivos ou estáveis, que 
voluntariamente e de forma expressa manifestarem interesse estrito em desligar￾se dos quadros de qualquer Órgão Municipal, nos termos desta Lei, exceto 
aqueles que:
I - Respondam a processo administrativo, disciplinar ou sindicância ou 
sejam réu em ação popular ou civil pública;
II -Contem com tempo de serviço suficiente para requerer a aposentadoria 
voluntária com proventos integrais ou proporcionais;
III – Estejam sujeitos ao pagamento de indenização ou à devolução de 
dinheiro aos cofres públicos;
IV - Possuam débitos junto ao Município;
V - Tenham se beneficiados de bolsa de estudos, com ônus para os cofres 
municipais;
VI - Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que 
importe na perda do emprego;
VII - Estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, 
quando acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, 
ou a servidora em gozo de licença gestante prevista no artigo 7º, 
inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;
VIII – Sejam ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em 
comissão, ou aquele contratado em caráter temporário e excepcional;
IX - Aprovados em concurso público para a ocupação de qualquer outro 
cargo público efetivo na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 
estiverem aguardando a nomeação;
(01) (023)
Parágrafo Único – Nos casos dos incisos III e IV, o servidor poderá aderir 
ao PDV, se antes quitar seu débito.
ARTIGO 3º - Ao servidor que aderir ao PDV e tiver o seu pedido deferido, 
serão concedidos os seguintes incentivos:
I - O valor equivalente a 1 (um) salário de referência, por ano de serviço 
público prestado ao Município de Laranjal Paulista, acrescido do 
adicional por tempo de serviço, até o limite de 5 (cinco) anos;
II - O valor total da indenização acrescido dos 40% (quarenta por cento), de 
multa rescisória incidente sobre o saldo dos depósitos efetuados no 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III – Ao servidor que tiver seu requerimento aprovado, serão adicionados os 
acréscimos pecuniários a que teria direito até a data da efetiva 
exoneração, devendo ser pagos juntamente com a indenização;
ARTIGO 4º - Não integrará o cálculo de apuração do tempo de serviço para 
os efeitos desta Lei, o período em que o servidor esteve em licença para tratar de 
assuntos particulares.
ARTIGO 5º - O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de 
Desligamento Voluntário deverá observar a conformidade do modelo constante do 
Anexo I, da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor poderá se inscrever por procurador, munido 
de instrumento público.
ARTIGO 6º - Não se emitirá parecer favorável ao requerimento do servidor, 
quando:
I - A dispensa do servidor afetar a continuidade do serviço público;
II- Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado à 
indenização;
III – Inexistentes os pressupostos de possibilidade jurídica do pedido.
ARTIGO 7º - O prazo para pagamento do valor apurado dos benefícios de 
que tratam esta Lei, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do 
deferimento do pedido.
Parágrafo Único – Se o servidor tiver desconto de pensão alimentícia em 
folha, o Município depositará em Juízo, o respectivo valor, observada a 
proporcionalidade entre a pensão e a remuneração mensal.
(02) (024)
ARTIGO 8º - O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei, sendo 30 (trinta) dias 
destinados à adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação 
processual e pagamento das indenizações.
Parágrafo Único – A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste 
artigo, poderão ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da 
Administração.
ARTIGO 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá normas 
complementares para regulamentação da execução do disposto nesta Lei, por 
Decreto.
ARTIGO 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão às custas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 023 a 025, no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 28 de abril de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(03) (025)
Anexo I do Projeto de Lei nº. 09/2008
REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV
Ao
Setor de Departamento Pessoal
Eu,___________________________________________________________________,
brasileiro(a), (estado civil)____________, portador(a) do RG nº__________________-
SSP/SP e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à 
(Rua/Avenida)____________________________________________________, nº ______, 
Bairro___________________________, na cidade _____________________________/SP,
lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos 
termos da Lei Municipal nº _____________de____de________________de 2008, a 
minha inclusão no PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, para meu 
desligamento definitivo do Quadro de Pessoal Permanente da Administração 
Pública Municipal, autorizando respectivamente a extinção de meu contrato de 
trabalho, em caráter definitivo, a partir da presente data, renunciando 
expressamente ainda o direito a estabilidade adquirida ou a qualquer outros que 
não estejam previstos no presente Programa.
Laranjal Paulista, ______de___________________de 2008.
__________________________________
Requerente

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