br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2735/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
native_id120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.735, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação 
das Despesas do Município de Laranjal 
Paulista para o exercício de 2010.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal 
Paulista para o exercício financeiro de 2010, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º 
Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta;
II - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todos os órgão e 
unidades orçamentárias classificadas com as funções de governo Saúde, 
Assistência Social e Previdência Social.
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade 
social, já com suas deduções legais, é da ordem de R$ 41.550.000,00 (quarenta e 
um milhões, quinhentos e cinqüenta e mil reais), com os seguintes 
desdobramentos:
- Orçamento Fiscal fixado em R$ 30.718.000,00 (trinta milhões, setecentos 
e dezoito mil reais).
- Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 10.832.000,00 (dez 
milhões e oitocentos e trinta e dois mil reais).
Art. 3º. A receita se constituem pela arrecadação de Receitas Tributárias, 
Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências 
Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais 
e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes na Portaria Conjunta do STN 
nº 01, de 30 de junho de 2009, de acordo com os desdobramentos constantes do 
Anexo 2 , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964- Resumo Geral da Receita, 
com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100 – Receita Tributária......................................... 6.626.000,00
1300 – Receita Patrimonial....................................... 248.200,00
1600 – Receita de Serviços....................................... 10.000,00
1700 – Transferências Correntes.............................. 38.857.000,00
1900 – Outras Receitas Correntes............................ 1.054.800,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA................................ 46.796.000,00
 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB......... (5.246.000,00)
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.............................. 41.550.000,00
Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e 
grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os 
seguintes valores:
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 – Poder Legislativo.............................................. 1.104.000,00
02 – Poder Executivo............................................... 29.614.000,00
Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00
b) Orçamento de Seguridade Social
02 – Poder Executivo............................................... 10.832.000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social........... 10.832.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........ 41.550.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal 
01 – Legislativa........................................................ 1.104.000,00
04 – Administração.................................................. 4.787.000,00
06 – Segurança Pública........................................... 1.378.000,00
12 – Educação......................................................... 13.999.000,00
13 – Cultura............................................................ 904.000,00
15 – Urbanismo....................................................... 4.843.000,00
20 – Agricultura ...................................................... 493.000,00
23 – Comercio e Serviços......................................... 100.000,00
26 – Transporte....................................................... 647.000,00
27 – Desporto e Lazer.............................................. 421.000,00
28 – Encargos Especiais.......................................... 1.622.000,00
99 – Reserva de Contingência.................................. 420.000,00
Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00
b) Orçamento de Seguridade Social 
08 – Assistência Social............................................ 2.364.000,00
10 – Saúde............................................................. 8.468.000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social.......... 10.832.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.. 41.550.000,00
POR SUBFUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
031 – Ação Legislativa............................................. 1.104.000,00
122 – Administração Geral...................................... 1.203.000,00
123 – Administração Financeira.............................. 3.584.000,00
181 – Policiamento................................................... 1.378.000,00
361 – Ensino Fundamental...................................... 9.649.000,00
362 – Ensino Médio................................................. 183.000,00
363 – Ensino Profissional........................................ 205.000,00
364 – Ensino Superior............................................. 700.000,00
365 – Educação Infantil........................................... 3.212.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos....................... 50.000,00
392 – Difusão Cultural............................................ 904.000,00
452 – Serviços Urbanos........................................... 4.843.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal....................... 493.000,00
695 – Turismo......................................................... 100.000,00
782 – Transporte Rodoviário.................................... 647.000,00
812 – Desporto Comunitário.................................... 421.000,00
843 – Serviços da Divida Interna ............................. 470.000,00
846 – Outros Encargos Especiais............................. 1.152.000,00
999 – Reserva de Contingência................................. 420.000,00
Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00
b) Orçamento de Seguridade Social 
241 – Assistência ao Idoso....................................... 198.000,00
242 – Assistência ao Portador de Deficiência............ 99.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.......... 973.000,00
244 – Assistência Comunitária................................ 1.094.000,00
301 – Atenção Básica.............................................. 7.965.000,00
304 – Vigilância Sanitária....................................... 448.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica.............................. 55.000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social.......... 10.832.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO...... 41.550.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
3 – Despesas Correntes 
 31 – Pessoal e Encargos Sociais.............................. 20.856.000,00
 32 – Juros e Encargos da Dívida............................. 10.000,00
 33 – Outras Despesas Correntes............................. 16.565.000,00
4 – Despesas de Capital 
 44 – Investimentos................................................. 3.239.000,00
 46 – Amortização da Dívida.................................... 460.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 99 – Reserva de Contingência 420.000,00
Total do Orçamento Fiscal....................................... 41.550.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição 
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento) do orçamento das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente;
III – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados 
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e 
art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.010.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 110 a 113, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(04) (113)

open original →