| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.735, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixação das Despesas do Município de Laranjal Paulista para o exercício de 2010. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o exercício financeiro de 2010, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; II - O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todos os órgão e unidades orçamentárias classificadas com as funções de governo Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com suas deduções legais, é da ordem de R$ 41.550.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e mil reais), com os seguintes desdobramentos: - Orçamento Fiscal fixado em R$ 30.718.000,00 (trinta milhões, setecentos e dezoito mil reais). - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 10.832.000,00 (dez milhões e oitocentos e trinta e dois mil reais). Art. 3º. A receita se constituem pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes na Portaria Conjunta do STN nº 01, de 30 de junho de 2009, de acordo com os desdobramentos constantes do Anexo 2 , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964- Resumo Geral da Receita, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 – Receita Tributária......................................... 6.626.000,00 1300 – Receita Patrimonial....................................... 248.200,00 1600 – Receita de Serviços....................................... 10.000,00 1700 – Transferências Correntes.............................. 38.857.000,00 1900 – Outras Receitas Correntes............................ 1.054.800,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA................................ 46.796.000,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB......... (5.246.000,00) TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.............................. 41.550.000,00 Art. 4º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 – Poder Legislativo.............................................. 1.104.000,00 02 – Poder Executivo............................................... 29.614.000,00 Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 02 – Poder Executivo............................................... 10.832.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social........... 10.832.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........ 41.550.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 – Legislativa........................................................ 1.104.000,00 04 – Administração.................................................. 4.787.000,00 06 – Segurança Pública........................................... 1.378.000,00 12 – Educação......................................................... 13.999.000,00 13 – Cultura............................................................ 904.000,00 15 – Urbanismo....................................................... 4.843.000,00 20 – Agricultura ...................................................... 493.000,00 23 – Comercio e Serviços......................................... 100.000,00 26 – Transporte....................................................... 647.000,00 27 – Desporto e Lazer.............................................. 421.000,00 28 – Encargos Especiais.......................................... 1.622.000,00 99 – Reserva de Contingência.................................. 420.000,00 Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 08 – Assistência Social............................................ 2.364.000,00 10 – Saúde............................................................. 8.468.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social.......... 10.832.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.. 41.550.000,00 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 – Ação Legislativa............................................. 1.104.000,00 122 – Administração Geral...................................... 1.203.000,00 123 – Administração Financeira.............................. 3.584.000,00 181 – Policiamento................................................... 1.378.000,00 361 – Ensino Fundamental...................................... 9.649.000,00 362 – Ensino Médio................................................. 183.000,00 363 – Ensino Profissional........................................ 205.000,00 364 – Ensino Superior............................................. 700.000,00 365 – Educação Infantil........................................... 3.212.000,00 366 – Educação de Jovens e Adultos....................... 50.000,00 392 – Difusão Cultural............................................ 904.000,00 452 – Serviços Urbanos........................................... 4.843.000,00 601 – Promoção da Produção Vegetal....................... 493.000,00 695 – Turismo......................................................... 100.000,00 782 – Transporte Rodoviário.................................... 647.000,00 812 – Desporto Comunitário.................................... 421.000,00 843 – Serviços da Divida Interna ............................. 470.000,00 846 – Outros Encargos Especiais............................. 1.152.000,00 999 – Reserva de Contingência................................. 420.000,00 Total do Orçamento Fiscal.................................. 30.718.000,00 b) Orçamento de Seguridade Social 241 – Assistência ao Idoso....................................... 198.000,00 242 – Assistência ao Portador de Deficiência............ 99.000,00 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.......... 973.000,00 244 – Assistência Comunitária................................ 1.094.000,00 301 – Atenção Básica.............................................. 7.965.000,00 304 – Vigilância Sanitária....................................... 448.000,00 305 – Vigilância Epidemiológica.............................. 55.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social.......... 10.832.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO...... 41.550.000,00 PELA NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 – Despesas Correntes 31 – Pessoal e Encargos Sociais.............................. 20.856.000,00 32 – Juros e Encargos da Dívida............................. 10.000,00 33 – Outras Despesas Correntes............................. 16.565.000,00 4 – Despesas de Capital 44 – Investimentos................................................. 3.239.000,00 46 – Amortização da Dívida.................................... 460.000,00 9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 – Reserva de Contingência 420.000,00 Total do Orçamento Fiscal....................................... 41.550.000,00 Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente; III – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.010. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 110 a 113, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (04) (113)