| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO TUTELE UM CIDADÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 283.1041 - FAX (15) 283-1962 E-mails: camaralaranjalDlonline.com.br camaralaranjal(Quol.com.br Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: LEI Nº 2.413, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Projeto “TUTELE UM CIDADÃO". A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar e desenvolver o Projeto TUTELE UM CIDADÃO em parceria com a iniciativa privada. Art. 2º O Projeto TUTELE UM CIDADÃO compreende a participação de Empresas de nosso Município, e das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, e Educação e Cultura, na reintegração social de um dependente químico. 8 1º Caberá à Secretaria de Assistência Social a implantação e coordenação do Projeto, a qual deverá acompanhar o processo do tutelado através de entrevistas periódicas para avaliação de seu desenvolvimento e progresso. S 2º A Secretaria da Educação e Cultura garantirá sua formação em um dos cursos profissionalizante disponíveis, à escolha do tutelado. 8 3º A Secretaria da Saúde dará prioridade no atendimento e acompanhamento do tutelado, no que se refere à assistências médica, odontológica e psicológica. Art. 3º O tutelado deverá ser residente em Laranjal Paulista e a tutela terá duração até que o mesmo tenha sido encaminhado ao mercado de trabalho. Art. 4º Na conclusão do processo de tutela será conferido ao tutor o título de Honra ao Mérito Social e ao tutelado o título de Honra ao Mérito Pessoal. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e execução do Projeto TUTELE UM CIDADÃO correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. An. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. março de 2004. Câmara Municipal de Laranjal P Presidênte da Câmara