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norma nº 2412/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DE PEIXES NOBRES NO RIO SOROCABA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACC! - CEP 18500-000
LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 283.1041 - FAX (15) 283-1962
E-mails: camaralaranjalDlonline.com.br
camaralaranjalQuol.com.br
Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a
Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.412, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A
REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DE
PEIXES NOBRES NO RIO SOROCABA.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a celebrar
convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de
reintroduzir espécies nativas de peixes nobres no Rio Sorocaba
An. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março de 2004.

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