| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DE PEIXES NOBRES NO RIO SOROCABA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACC! - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 283.1041 - FAX (15) 283-1962 E-mails: camaralaranjalDlonline.com.br camaralaranjalQuol.com.br Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: LEI Nº 2.412, DE 16 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS DE PEIXES NOBRES NO RIO SOROCABA. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Art. 1º Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de reintroduzir espécies nativas de peixes nobres no Rio Sorocaba An. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março de 2004.