| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PALÁCIO DOS TROPEIROS PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000 LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 283.1041 - FAX (15) 283-1962 E-mails: camaralaranjalDlonline.com.br camaralaranjal(Quol.com.br Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: LEI Nº 2.411, DE 16 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Art. 1º Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de estabelecer parceria para a montagem e manutenção de cursos profissionalizantes, para atendimento de jovens carentes residentes no Município, com idade entre 14 e 16 anos, visando a sua preparação para o mercado de trabalho. Art. 2º A Secretaria da Educação, através de sua Divisão de Ensino Fundamental e Médio manterá cadastro e formulará convites a empresas que potencialmente possam investir em parceria com a municipalidade, visando a implementação do programa de convênios. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal da Educação e suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março de 2004. Rad