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norma nº 2411/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - VILA CAMPACCI - CEP 18500-000
LARANJAL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO
TELEFONES (15) 3283.6622 - (15) 283.1041 - FAX (15) 283-1962
E-mails: camaralaranjalDlonline.com.br
camaralaranjal(Quol.com.br
Eu, Mário Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a
Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.411, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A
MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a celebrar convênios
com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de estabelecer parceria
para a montagem e manutenção de cursos profissionalizantes, para atendimento de
jovens carentes residentes no Município, com idade entre 14 e 16 anos, visando a
sua preparação para o mercado de trabalho.
Art. 2º A Secretaria da Educação, através de sua Divisão de Ensino
Fundamental e Médio manterá cadastro e formulará convites a empresas que
potencialmente possam investir em parceria com a municipalidade, visando a
implementação do programa de convênios.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal da Educação e
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de março de 2004.
Rad

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