| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br LEI Nº 2.409, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros, “a título de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que estiverem efetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município, para custear as despesas escolares, '- durante o período de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de novembro de 2004. Art. 2º A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de 20% (cinquenta por cento) do valor das despesas com transporte necessário até o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando. Parágrafo único. Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os “estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual tenha sido reprovado durante o ano letivo. Art. 3º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o ' beneficiado deverá : N IH | Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo; - Comprovar a respectiva matrícula em curso superior; H- Residência e domicílio na cidade; IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente, se necessário. on (15) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista ) C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br pa | Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo | seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.369, de 28 de fevereiro de 2003. Prefeitura do Município de La » fevereiro de 2004. Publicada na Secretaria da Prefeitura 'e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis nº 23. Laranjal | Paulista, 27 de fevereiro de 2004. | Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos - (02) (16)