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norma nº 2409/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br
LEI Nº 2.409, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a concessão de recursos
financeiros para estudantes que
efetivamente cursem faculdade ou curso
profissionalizante em estabelecimento de
ensino localizado em outro Município e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros,
“a título de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que estiverem
efetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento
de ensino localizado em outro Município, para custear as despesas escolares,
'- durante o período de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de novembro de 2004.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de
20% (cinquenta por cento) do valor das despesas com transporte necessário até
o Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário
está cursando.
Parágrafo único. Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os
“estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual
tenha sido reprovado durante o ano letivo.
Art. 3º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
' beneficiado deverá :
N
IH | Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo;
- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior;
H- Residência e domicílio na cidade;
IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados
oportunamente, se necessário.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
)
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipOlonline.com.br
pa
| Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
| seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.369, de 28 de fevereiro de 2003.
Prefeitura do Município de La » fevereiro de 2004.
Publicada na Secretaria da Prefeitura 'e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 15 e 16, no Volume de Leis nº 23. Laranjal
| Paulista, 27 de fevereiro de 2004.
| Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
- (02) (16)

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