| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE 5.000M² DE JOSÉ MÁRCIO MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipDlonline.com.br Prefeitura do Município de Laranjal Paulista FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 LEI Nº 2.408, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza o Executivo Municipal em receber como “Dação em Pagamento” uma Área de 5.000m? de José Márcio Madeira, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a | Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada a ' receber como Dação em Pagamento uma Área de 5000m?, destacada de uma área maior de terreno designada Área E, situado no perímetro urbano deste município, com área total de 33.995,6 Im”, matricula nº.9.776 do Cartório de Registro de Imóveis local,assim descrita: “Área E2: na frente mede 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista (atualmente Rua 6); mesma medida nos fundos, confrontando com a Área El; do lado esquerdo de quem olha o imóvel, mede 100,00 metros confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista (atualmente Rua 4); e no lado direito de quem da frente olha o imóvel mede 100,00 metros confrontando com a Área El, fechando o perímetro.” Art. 2º A área de 5.000m? avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será recebida e compensar-se à com o crédito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no valor de R$ 23.217,55, Art. 3º A Dação em Pagamento reger-se à pelo disposto na legislação brasileira, respondendo o devedor pela evicção de direito, devendo ser formalizada através da competente Escritura Pública. (01) (13) — Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipD!online.com.br — errar” Art. 4º A minuta da Dação em Pagamento, em anexo, fica fazendo parte | integrante da presente lei, para todos os efeitos. t | | | Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. 37 de fevereiro de 2004. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, “nesta data. Encadernada sob fls. 13 e 14, no Volume de Leis nº 23. Laranjal » “ Paulista, 27 de rei de 2004. Benedito Orlandô Chiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) | (14)