| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESDOBRAMENTO QUE ENVOLVE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmipBlonline.com.br LEI Nº 2.407, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 Dispõe sobre desdobramento que envolve as Secretarias Municipais da Educação e do Esporte, Cultura, Lazer e Turismo. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º O Setor de Cultura passa a fazer parte integrante da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º A designação das Secretarias que envolvem o desdobramento a que se refere a presente Lei fica sendo: a - Secretaria Municipal da Educação e Cultura; b - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura terá a seguinte estrutura: | a - Gabinete do Secretário; b - Setor da Educação; c - Setor de Cultura. Art. 4º Com a anexação da Cultura à Secretaria da Educação, a Biblioteca Pública “Profº? Luiza Arruda” e a Banda Municipal “Giocondo Cordon?”, por serem patrimônios culturais, administrativamente, ficarão subordinados à Secretaria da Educação e Cultura. | Art. 5º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo terá a seguinte estrutura: a - Gabinete do Secretário; b - Setor de Esporte e Lazer; c - Setor de Turismo. O) (11) à Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15)3283-8300-FAX (0**15)283-3200-CAIXA POSTAL Nº 07-CEP 18500.000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - e-mail: pmlpQlontine.com.br / | Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário contidas na Lei Complementar nº 01/2001 de 29 de janeiro de 2001. Prefeitura do Município de La a, 13 de fevereiro de 2004. ' Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, ' nesta data.Encadernada sob fls. 11 e 12, no Volume de Leis nº 23. Laranjal ' Paulista, 13 de fevereiro de 2004. | Benédito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos “02 (12)