| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE 01 (UM) EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07153 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pinlp(dtonlne com br LEI Nº 2.404, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 Altera a nomenclatura e atribuições de 01 (um) Emprego de provimento efetivo, constantes da Lei n.º2.050, de 1º de julho de 1.996 e da outras São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal | APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica transformada a nomenclatura do emprego público, de provimento efetivo, constante da Lei Municipal n.º 2.050/96, a saber: DE PARA REFERÊNCIA “7” Agente Administrativo Encarregado de UAP Parágrafo único. O (a) ocupante do emprego público transformado para Encarregado de UAP (Unidade de Atendimento ao Público), deverá estar devidamente treinado para as atribuições inerentes à função, a saber: | providências. ! Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de ' I - DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - UAP: | a) De receber e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculação, para os devidos | fins, a documentação abaixo relacionada, devidamente instruida, vedada à aposição de visto ou carimbo nos referidos documentos: = Pedidos de certidão de débitos fiscais; = Requerimentos referentes ao reconhecimento de imunidade ou de concessão de isenção de tributos estaduais; s Pedidos de restituição de tributos estaduais ou de compensação de créditos do ICM/ICMS; s Defesas e recursos relativos a Auto de Infração e Imposição de Multa; s Declaração Cadastral - DECA e Declaração Cadastral de Produtor — DECAP, em todas as hipóteses previstas na legislação tributária estadual; « Livros fiscais para aposição de visto em termos de abertura e ;K encerramento, transferência e cancelamento de inscrição; | | = Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos | E Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação | o do ICMS — DIPAM; | (01) (07) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQOlonline.com.br s Pedido de Talonário de Produtor — PTP; = Declaração de Microempresa — DEME; « Declaração de Movimento Econômico Fiscal — DMEF; » Outros documentos afetos a matéria relativa à Secretaria da Fazenda/Coordenação da Administração Tributária. b) Entregar aos contribuintes os livros, impressos, talões de Notas Fiscais de Produtor, avisos e demais documentos, fazendo-se mediante protocolo. c) Receber dos produtores e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculação as segundas vias de Nota Fiscal de Produtor. II - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL - INSS: a) Cálculos e instruções para aposentadoria, auxílio doença, acidente de trabalho, pensão, etc.; b) Agendamento e encaminhamento à agência do INSS da cidade de Tietê/SP; c) Orientação ao público sobre seus direitos e procedimentos necessários à satisfação do segurado. Art. 2º. Ao designado (a) para ocupar o emprego público transformado fica assegurado todo o direito e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação do cargo anterior, na forma da legislação vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2004. publicação, retroagindo os seus Prefeitura do Municipio de Latrangê liga, e fevereiro de 2004. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fis. 07 e 08, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 10 de ' fevereiro de 2004. O ; Du MÁS Lo Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) (08)