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norma nº 2404/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE 01 (UM) EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DA LEI Nº 2.050, DE 1º DE JULHO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07153 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pinlp(dtonlne com br
LEI Nº 2.404, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Altera a nomenclatura e atribuições de 01 (um)
Emprego de provimento efetivo, constantes da Lei
n.º2.050, de 1º de julho de 1.996 e da outras
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
| APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica transformada a nomenclatura do emprego público, de provimento
efetivo, constante da Lei Municipal n.º 2.050/96, a saber:
DE PARA REFERÊNCIA
“7”
Agente Administrativo Encarregado de UAP
Parágrafo único. O (a) ocupante do emprego público transformado para
Encarregado de UAP (Unidade de Atendimento ao Público), deverá estar devidamente
treinado para as atribuições inerentes à função, a saber:
| providências.
!
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
' I - DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - UAP: |
a) De receber e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculação, para os devidos |
fins, a documentação abaixo relacionada, devidamente instruida,
vedada à aposição de visto ou carimbo nos referidos documentos:
= Pedidos de certidão de débitos fiscais;
= Requerimentos referentes ao reconhecimento de imunidade ou de
concessão de isenção de tributos estaduais;
s Pedidos de restituição de tributos estaduais ou de compensação de
créditos do ICM/ICMS;
s Defesas e recursos relativos a Auto de Infração e Imposição de
Multa;
s Declaração Cadastral - DECA e Declaração Cadastral de Produtor —
DECAP, em todas as hipóteses previstas na legislação tributária
estadual;
« Livros fiscais para aposição de visto em termos de abertura e ;K
encerramento, transferência e cancelamento de inscrição; | |
= Declaração de Dados Informativos Necessários à Apuração dos | E
Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação |
o do ICMS — DIPAM; |
(01) (07) |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQOlonline.com.br
s Pedido de Talonário de Produtor — PTP;
= Declaração de Microempresa — DEME;
« Declaração de Movimento Econômico Fiscal — DMEF;
» Outros documentos afetos a matéria relativa à Secretaria da
Fazenda/Coordenação da Administração Tributária.
b) Entregar aos contribuintes os livros, impressos, talões de Notas Fiscais
de Produtor, avisos e demais documentos, fazendo-se mediante
protocolo.
c) Receber dos produtores e encaminhar ao Posto Fiscal de vinculação as
segundas vias de Nota Fiscal de Produtor.
II - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL - INSS:
a) Cálculos e instruções para aposentadoria, auxílio doença, acidente de
trabalho, pensão, etc.;
b) Agendamento e encaminhamento à agência do INSS da cidade de
Tietê/SP;
c) Orientação ao público sobre seus direitos e procedimentos necessários
à satisfação do segurado.
Art. 2º. Ao designado (a) para ocupar o emprego público transformado fica
assegurado todo o direito e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação do
cargo anterior, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2004.
publicação, retroagindo os seus
Prefeitura do Municipio de Latrangê liga, e fevereiro de 2004.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada sob fis. 07 e 08, no Volume de Leis nº 23. Laranjal Paulista, 10 de
' fevereiro de 2004. O ;
Du MÁS Lo
Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(02) (08)

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