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norma nº 2403/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46 .634.606/0001-80 - E-MAIL: pmip(Bionline.com.br
LEI Nº 2.403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista na formulação de políticas públicas
e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano
à alimentação.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Laranjal Paulista propor e pronunciar-se
sobre:
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
IE. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Laranjal
| Paulista;
WI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional,
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de
| Segurança Alimentar e Nutricional.
(01) | (03)
CR,
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1. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
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FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP Soslu tuo
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Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de Laranjal Paulista estabelecer
relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
- COMSEA do Município de Laranjal Paulista será composto por no mínimo 12
conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e
1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
8 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar.
8 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser |
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não Governamentais;
IH. Associação de classes profissionais e empresariais |
HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no |
Município;
IV. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
S 3º. As Instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação
no município especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
8 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
8 5º. Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em
“seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas,
com direito a voz e voto.
8 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL Paáuiio:
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 0/7. CER cc.
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8 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias,
ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
8 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) escolhido por
seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
8 9º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de sua área de atuação.
8 10. O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
S 11. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Laranjal Paulista contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos
aos temas neles em estudo.
Art. 6º. O Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
“Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de Laranjal Paulista,
assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo
e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Laranjal Paulista reunir-se á, ordinariamente, em
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
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FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
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| Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Laranjal Paulista elaborará o seu regimento interno
em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 10.€ de fevereiro de 2004.
es Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA SP |
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, |
nesta data.Encadernada sob fls. 03, 04, 05 e 06, no Volume de Leis nº 23.
(04) (06) |
Vo
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07. CEP 18500...
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Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA Municipal)
Quadro Resumo:
Descrição
Composição
CONSEA Municipal
2/3 de membros da sociedade
civile 1/3 do governo
Objeto Política de Segurança Alimentar
No Município
Foco de Toda sociedade local e suas
Atuação inter-relações regionais e
nacional
Funções Funções Consultivas e
Propositivas
Propor as diretrizes gerais da
Política de Segurança Alimentar
e Nutricional
Articular e mobilizar a
Sociedade civil organizada
Objetivos e Realizar e/ou patrocionar
Competências Estudos que fundamentem as
propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional
Criar câmaras temáticas para
Acompanhamento permanente
de temas fundamentais na área

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