| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 .634.606/0001-80 - E-MAIL: pmip(Bionline.com.br LEI Nº 2.403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Laranjal Paulista propor e pronunciar-se sobre: nutricional, a serem implementadas pelo Governo; IE. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Laranjal | Paulista; WI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional, V. A organização e implementação das Conferências Municipais de | Segurança Alimentar e Nutricional. (01) | (03) CR, | | | | | | 1. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e | | | | | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAUS A FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP Soslu tuo CNPJ 46.634 .606/0001-30 - E-MAIL: pmlpWlionine com.br Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de Laranjal Paulista estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — - COMSEA do Município de Laranjal Paulista será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 8 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar. 8 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser | estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: I. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não Governamentais; IH. Associação de classes profissionais e empresariais | HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no | Município; IV. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; S 3º. As Instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 8 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. 8 5º. Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em “seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 8 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 02) (04) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL Paáuiio: FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 0/7. CER cc. CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQBlonline com pr 8 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 8 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 8 9º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 8 10. O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. S 11. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Laranjal Paulista contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 8 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas neles em estudo. Art. 6º. O Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. “Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de Laranjal Paulista, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Laranjal Paulista reunir-se á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. (03) (05) FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOlonline.com.br | Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Laranjal Paulista elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Laranjal Paulista, 10.€ de fevereiro de 2004. es Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA SP | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data.Encadernada sob fls. 03, 04, 05 e 06, no Volume de Leis nº 23. (04) (06) | Vo Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07. CEP 18500... CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(Dionline com.br Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) Quadro Resumo: Descrição Composição CONSEA Municipal 2/3 de membros da sociedade civile 1/3 do governo Objeto Política de Segurança Alimentar No Município Foco de Toda sociedade local e suas Atuação inter-relações regionais e nacional Funções Funções Consultivas e Propositivas Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Articular e mobilizar a Sociedade civil organizada Objetivos e Realizar e/ou patrocionar Competências Estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional Criar câmaras temáticas para Acompanhamento permanente de temas fundamentais na área