| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline com.br LEI Nº 2.402, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | Art 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a excepcional necessidade social, 03 (três) monitores de crianças e adolescentes, com a jornada de 20 horas semanais, pela remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). | | 8 1º. As contratações temporárias destinam-se a criar o Programa Espaço | Amigo no Centro Comunitário Nello Parducci e Bairro Entre Rios, que tem a finalidade de desenvolver atividades sócio-educativas junto às crianças € jadolescentes, tais como: informática, música, educação física, educação artística, artes cênicas, etc. | 8 2º. Serão atendidas 100 crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, no [Conjunto Habitacional Nello Parducci e 50 crianças e adolescentes no Bairro Entre Rios. 8 3º. Os empregos temporários, ora criados, serão preenchidos por profissionais com habilitação mínima de nível médio. | Art. 2º. O prazo de duração da contratação é de 11 (onze) meses, podendo haver prorrogação por até igual período, se houver conveniência do serviço público. Art. 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. Art. 4º. O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades do serviço. rama Ama a mr Art. 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos os artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao empo faltante para o término do contrato. 3 ego RR o 01). (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBloniine.com.br Art. 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes, as disposições da CLT. Art. 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados “* oportunamente se for necessário. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | nesta data.Encadernada sob fis. 01 e € Paulista, 10 de fevereiro E e Benêdito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) no Volume de Leis nº 23. Laranjal 1 (02)