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norma nº 2402/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline com.br
LEI Nº 2.402, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar servidores em caráter temporário e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
|
Art 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, para atender a excepcional necessidade social, 03 (três) monitores
de crianças e adolescentes, com a jornada de 20 horas semanais, pela
remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
|
| 8 1º. As contratações temporárias destinam-se a criar o Programa Espaço
| Amigo no Centro Comunitário Nello Parducci e Bairro Entre Rios, que tem a
finalidade de desenvolver atividades sócio-educativas junto às crianças €
jadolescentes, tais como: informática, música, educação física, educação
artística, artes cênicas, etc.
| 8 2º. Serão atendidas 100 crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, no
[Conjunto Habitacional Nello Parducci e 50 crianças e adolescentes no Bairro
Entre Rios.
8 3º. Os empregos temporários, ora criados, serão preenchidos por
profissionais com habilitação mínima de nível médio. |
Art. 2º. O prazo de duração da contratação é de 11 (onze) meses, podendo
haver prorrogação por até igual período, se houver conveniência do serviço
público.
Art. 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será demitido do
serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
Art. 4º. O servidor também será demitido, além dos casos previstos na
CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não
corresponder às necessidades do serviço.
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Art. 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos
os artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao
empo faltante para o término do contrato.
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01). (01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBloniine.com.br
Art. 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes,
as disposições da CLT.
Art. 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o
contratado, em obediência ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados
“* oportunamente se for necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, |
nesta data.Encadernada sob fis. 01 e €
Paulista, 10 de fevereiro E
e
Benêdito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(02)
no Volume de Leis nº 23. Laranjal
1
(02)

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