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norma nº 2401/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.261/2001, DE 29/01/2001, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 5283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606:0007-80 - E-MAIL: pmipúDIontine com br
LEI Nº 2.401, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Alteração da Lei
2.261/2001, de 29/01/2001, que cria o
Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Da Natureza e Atribuições
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de
Laranjal Paulista, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente do Município de Laranjal Paulista, deferido na Lei Federal nº 8069,
de 13 de Julho de 1990, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente. -
Art. 2º São atribuições do Conselho Tutelar:
|. Atender às crianças e adolescentes cujos direitos garantidos pela Lei 8069, de
31/07/90, forem ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta;
H. Atender e aconselhar crianças e adolescentes as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental:
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
|
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
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requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
g) abrigo em entidade.
| TI. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes
medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à
família;
b) inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e
| tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
| c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
| d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo em estabelecimento de ensino e
acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
| f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento
| especializado;
g) advertência.
IV. Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
| b) apresentar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento
| injustificado de suas deliberações;
| V. Encaminhar ao Ministério Público ou Delegado de Polícia notícia de fato que
' constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
' adolescente;
VI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas neste artigo, inciso II e alíneas “a” a “g”, desta Lei, para adolescente
autor de ato infracional.
| VIH. Expedir notificações;
IX. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente
' quando necessário;
X. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
' para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e adolescente;
| XI. Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos
| previstos no Artigo 220, parágrafo 3º, inciso Il, da Constituição;
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XI. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
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suspensão do pátrio poder e a guarda;
XIII. Fiscalizar juntamente com o judiciário e o Ministério Público, as entidades
governamentais e não governamentais de atendimento;
XIV. Elaborar seu regimento interno e submete-lo à aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 3º As decisões dos Conselheiros Tutelares somente poderão ser
revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legitimo interesse.
CAPÍTULO II
Da composição e funcionamento
Art. 4º O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
| titulares.
Parágrafo 1º - Haverá 05 (cinco) membros suplentes que assumirão o
cargo de vacância, de qualquer dos titulares, obedecendo a ordem de
classificação obtida no processo eleitoral.
Parágrafo 2º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o período de cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
' bem como parentes até 2º grau do Juiz de menor e do curador de menor em
exercício na Comarca de Laranjal Paulista.
Parágrafo 3º - O mandato será de 03 (três) anos, permitida uma
recondução por igual período.
Art. 5º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos
os seguintes requisitos:
a) ter reconhecida idoneidade moral;
b) ter idade superior a 21 anos;
cj ter residência no Município de Laranjal Paulista há no mínimo 10
(dez) anos
“d) possuir grau de instrução equivalente ao nível médio do ensino
público.
e) Estar em gozo dos direitos políticos.
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Art. 6º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. transferir seu domicílio para fora do Município de Laranjal Paulista;
II. for condenado por crime doloso e contravenção penal;
IH. descumprir os deveres da função;
IV. apresentar comportamento desidioso do cumprimento das suas
funções;
V. faltar com as prestações de contas nos termos e modos previsto
em Lei, das verbas que forem repassadas pelo Poder Público ao
“Conselho Tutelar;
VI. se ausentar injustificadamente as sessões do Conselho Tutelar;
Parágrafo 1º - O descumprimento dos deveres será apurado em
procedimento administrativo, com amplo direito de defesa.
Parágrafo 2º - A cassação do mandato de um conselheiro deverá ser
apreciada em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, especialmente convocada para esse fim, exigindo-se
voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 3º - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou
perda do mandato.
Parágrafo 4º - O suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a assumir temporariamente a função do
Conselho Tutelar nos casos de vacância no cargo, férias ou licença para
tratamento de saúde.
Parágrafo 5º - Durante o exercício efetivo da função, o suplente terá
direito à subsídio.
Art. 7º O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e
os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
CAPÍTULO III
Da Escolha dos Requisitos e Registro das Candidaturas
Art. 8º A candidatura a Conselheiro é individual e somente poderão
concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das
inscrições os requisitos mencionados no artigo 5º, munidos com os seguintes
documentos, através de cópias autenticadas:
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|
| VI.
|
VII.
Cédula de Identidade;
Título de Eleitor, com prova da votação na última eleição;
Comprovante de Residência;
Certidão de antecedentes criminais da Comarca;
Xerox de certificado de conclusão do nível médio;
Curriculum Vitae.
Declaração e documento que comprove a residência no Município
há mais de 10 (dez) anos.
Adolescente.
I.
| IL.
HI.
IV.
Art. 12. A escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizar-se-á, por
sufrágio universal direto e pelo voto facultativo e secreto dos eleitores da zona
eleitoral de Laranjal Paulista.
Art. 13. O Processo Eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral
composta por 6 membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do |
Art. 14. Compete a Comissão Eleitoral:
Art. 9º As inscrições dos candidatos que preencherem todos os requisitos
do artigo anterior, serão recebidas no prazo fixado em edital do CMDCA.
|
Art. 10. Após deferimento das candidaturas, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista definitiva dos candidatos |
habilitados ao pleito.
|
|
Art. 11. Os candidatos habilitados passarão por treinamento que se
versará sobre temas referentes à criança e ao adolescente.
Do Processo Eleitoral
promover treinamento
organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocação;
acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
organizar a lista de classificação dos eleitos para publicação.
Da Realização do Pleito
| Art. 15. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
' Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 03 (três)
(05)
|
| meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. |
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| Art. 16. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
Art. 17. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos
locais autorizados pela Delegacia de Polícia para as demais eleições, com o fim
de manter a igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 18. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo permitido o uso de urna eletrônica.
Art. 19. O sigilo do voto é assegurado mediante:
I. o isolamento do eleitor apenas para efeito de escolher os candidatos;
II. verificação da autenticidade da cédula pelo visto, todas rubricadas
pelos integrantes da mesa.
Art. 20. As mesas receptoras serão compostas por 01 (um) presidente e 01
(um) mesário, indicados previamente pela Comissão Eleitoral, que designará
inclusive, os respectivos suplentes.
Parágrafo Único - Não podem ser nomeados presidente e mesário os
' candidatos e seus parentes.
Art. 21. A composição das mesas apuradoras será definida pela Comissão
“ Eleitoral dentre seus membros.
Art. 22. A fiscalização poderá ser exercida pelo próprio candidato ou por
um fiscal por ele indicado, nunca em número superior a 01 (um) fiscal por mesa
apuradora €e receptora.
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 23. Concluída a apuração dos votos, O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição
publicando os nomes dos candidatos e o número de votos recebido.
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Parágrafo 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o
| candidato mais idoso.
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Parágrafo 3º - Persistindo o empate, será realizado sorteio.
Parágrafo 4º - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente tomando posse no cargo de conselheiro no
dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Parágrafo 5º - O mandato dos atuais conselheiros será estendido até a
posse dos novos conselheiros.
Art. 24. O Ministério Público deverá ser formalmente comunicado a
respeito da eleição dos membros do Conselho Tutelar, a fim de viabilizar a
fiscalização do respectivo processo em conformidade com o disposto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, com
redação conferida pela Lei nº 8242, de 12 de outubro de 1991.
Art. 25. Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
Do Subsídio
Art. 26. Os membros titulares do Conselho Tutelar serão subsidiados
pelos cofres do Município.
Parágrafo Único - O subsídio durante o período de exercício efetivo do
mandato não configura vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
Art. 27. O valor doe subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar
' será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e 01 cesta básica igual a fornecida aos
' servidores municipais do Poder Executivo.
Art. 28. Caso o conselheiro seja servidor público, fica facultada a opção
pelo recebimento do subsídio do Conselho, renunciando a seu cargo ou função,
vedada, porém, a acumulação.
CAPÍTULO V
Da disposição geral e disposições transitórias
Art. 29. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com base na legislação
' vigente.
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O,
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Po Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
É dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
|
| Prefeitura do Município de Lã 1º de dezembro de 2003
|
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|
|
' Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
| nesta data.Encadernada sob fls. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, no Volume de
' Leis nº 22. urandos, Daulista, 1º de Dezembro de 2008.
Benedito Sand O SG hiraldi
| Encarregado de Exp. Administrativos
(08) (67)

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